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Vereadores passam a exercer o direito sobre 1,2% do orçamento do Município

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A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a emenda à Lei Orgânica do Município que trata da chamada “emenda impositiva”. Com isso, a partir de agora, os vereadores irão receber da Prefeitura de Mogi Guaçu 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Por exemplo, neste ano, o orçamento do Município ficou em torno de R$ 440 milhões. Portanto, os vereadores vão ter direito de usar praticamente R$ 5 milhões em forma de emendas para serem aplicadas em toda a cidade. Esse montante terá de ser dividido por igual entre os 11 vereadores, o que resulta em cerca de pouco mais de R$ 450 mil para cada um deles. Este valor não virá diretamente para o vereador. O dinheiro fica dotado na Prefeitura e é liberado conforme o aval do prefeito Walter Caveanha (PTB).

A aprovação da “emenda impositiva”, na realidade, já era esperada pelo Governo Municipal. Isso porque, ela trata de um direito dos vereadores em apresentar ao prefeito as melhorias que a cidade necessita e, ao mesmo tempo, já destinar o dinheiro do orçamento para que tal necessidade seja suprida. Seja a obra de uma creche ou de um posto de saúde como também o recapeamento de ruas e instalação de iluminação pública.

sessao de camara fabio luduvirge

Atualmente, os vereadores apresentam emendas ao Orçamento do Município e indicam obras que consideram importantes de serem feitas, mas o dinheiro para realizá-las era remanejado de outras Secretarias Municipais, como da SOV (Secretaria de Obras e Viação). Agora, com a aprovação da “emenda impositiva”, antes de apresentar as emendas ao Governo Municipal, os vereadores já têm garantido o valor de 1,2% da receita líquida do orçamento e é deste índice que sairá a verba para concretizar as emendas que eles apresentarem. “Estamos cumprindo a Constituição Federal. É uma vitória e um avanço porque vamos garantir os investimentos nos quatro cantos da cidade. Vamos pedir uma reunião com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Simoni, para conversarmos melhor sobre este assunto”, afirmou o vereador Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), que é o autor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, não cabe ao prefeito Walter Caveanha (PTB) a sanção ou o veto. A aprovação desta emenda também não é passível de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que é o questionamento na Justiça.

Roberto

De acordo com o secretário da Fazenda, Roberto Simoni, a “emenda impositiva” é realmente um direito dos vereadores. No entanto, em Mogi Guaçu, ela somente poderá ser aplicada no ano que vem com previsão de emendas para 2019. “Este ano, os vereadores já aprovaram o orçamento do Município para o ano que vem e também já apresentaram suas emendas”, observou.

 

 

 

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