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Vereadores analisam vetos e projeto da Faculdade

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Seis projetos constam da ordem do dia da sessão desta segunda-feira (29). Entre eles, três são referentes a vetos dados pelo prefeito Walter Caveanha a projetos dos vereadores.

O primeiro veto foi dado ao projeto do vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), que autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no município a Língua Brasileira de Sinais- Libras-, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.

O outro veto foi dado ao projeto do presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB) que altera dispositivos do artigo 41 da lei municipal nº 2.083 de 1987. O projeto proíbe a cobrança de qualquer valor, taxa ou tarifa para a religação do fornecimento de água pelo Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). Rodrigo já pediu o apoio dos vereadores para a derrubada do veto. “Peço o apoio dos vereadores porque entendo que esse projeto irá beneficiar a população mais carente”, comentou durante a sessão da semana passada. Em mensagem encaminhada à Câmara, o chefe do Executivo informa que o projeto é inconstitucional porque fere artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal. O valor da taxa de religação gira em torno de R$ 104.

O terceiro veto foi dado ao projeto do vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD), que dispõe sobre remessa à Câmara Municipal de relatório das atividades desenvolvidas em prol da defesa e proteção dos animais no município.

 fabio luduvirge

Faculdade Municipal

Os vereadores também irão votar o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que altera dispositivos que especifica das Leis Complementares nº 141, de 17/11/1998 e nº 435, de 26/12/2001 (Estrutura de Administração da Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro”). Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito informa que “a referida propositura tem por objetivo alterar a estrutura de Administração da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro nos moldes indicados e requeridos pelo Conselho Estadual de Educação”.

Segundo a explicação, o projeto “deixa claro a separação das ações que são desenvolvidas na Faculdade Municipal: de um lado a Parte Administrativa e de outro lado a parte Pedagógica, demonstrando inclusive, maior transparência e eficiência na gestão dos interesses públicos”, explica a mensagem.

A justificativa do prefeito não convenceu o vereador Fábio Aparecido Luduvirge Filetti (PSDB). Ele esteve em São Paulo, na última quarta-feira (24), no Conselho Estadual da Educação, onde protocolou ofício para pedir informações ao órgão. “Vou aguardar resposta do Conselho para saber o motivo desse projeto ser aprovado e se foi realmente por solicitação do órgão que essa mudança será feita”, comentou.

 

Visita

Ainda durante a sessão desta segunda-feira, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Lamira de Oliveira, irá expor aos vereadores as ações desenvolvidas no município. Por conta disso, a sessão terá apenas duas fases: expediente e ordem do dia, sem tema livre e explicação pessoal.

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