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Venda de animais de estimação está proibida em locais públicos

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Já está proibida a venda de animais de estimação em áreas públicas de Mogi Guaçu, principalmente nas feiras livres da cidade. Na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (10), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que que proíbe esse tipo de venda. A lei é de autoria do vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD).

A partir de agora, os guardas civis municipais e os policiais militares já podem aplicar multa em quem for flagrado vendendo animais nas feiras-livres ou agropecuárias, sem autorização da Prefeitura de Mogi Guaçu. O valor da multa pode chegar em até R$ 10 mil. “A venda de animais somente poderá ser feita em pet shops, clínicas veterinárias e em canil que tiver o alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Mogi Guaçu”, pontuou o vereador Carlos Kapa. Caso contrário, a multa será aplicada à quem estiver comercializando animais em locais públicos. “Não pode. Filhotes com menos de seis meses não podem mais ser vendidos em lugares públicos, como a feira livre aos domingos. Aliás, essa lei serve também para todos os outros animais. Não são apenas os cachorros”, firosu Carlos.

De acordo com o ele, alguns proprietários veem na venda de filhotes uma forma de ganhar dinheiro obrigando o animal a gerar filhotes, consecutivamente. “Atualmente, a venda de animais em Mogi Guaçu está descontrolada. Muitas pessoas que compram não percebem que podem estar contribuindo para uma situação precária e de maus-tratos. A falta de preocupação com a saúde da cachorra causa agonia e, muitas vezes, leva ao óbito, sem condições mínimas adequadas para a gestação e o nascimento dessas crias”, concluiu o vereador.

No domingo (9), alguns fiscais da Prefeitura de Mogi Guaçu e guardas civis estiveram na feira livre, no Parque Cidade Nova, em busca da venda de animais pelo local, mas não encontraram. Na ocasião, eles aproveitaram para conscientizar as pessoas sobre o assunto. “Um dos objetivos desta lei é eliminar as causas de sofrimento dos animais. É importante que as pessoas qualificadas estejam aptas para aplicar penas aos infratores. Isso possibilitará uma maior atuação e vai inibir os maus-tratos”, pontua Carlos Kapa.

O vereador Carlso Kapa diz que lei municipal visa coibir os maus-tratos aos filhotes
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Ele também explica que apenas a adoção de animais poderá ser feita em locais públicos, como a feira livre. Mas, para isso, a pessoa que estiver doando o cachorro, por exemplo, tem de ficar na barraca da entidade Kapa Kamael – Associação Protetora dos Animais, onde os cães são disponibilizados para adoção.

Muitas pessoas que compram os cachorros, por exemplo, não percebem que podem estar contribuindo para uma situação precária e de maus-tratos. A falta de preocupação com a saúde da cachorra causa agonia e, muitas vezes, leva ao óbito, sem condições mínimas adequadas para a gestação e o nascimento dessas crias”, conclui Carlos Kapa.

Na feira livre, no Parque Cidade Nova, aos domingos, apenas a entidade Kapa Kamael mantem uma barraca para adoção de cães e gatos. “Porque a pessoa pode alegar ao fiscal que não está vendendo, mas sim doando. Para evitar esse impasse, se a pessoa estiver mentir dizendo que está doando, mas na realizada está vendendo o animal. A pessoa será punida.

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