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Tribunal de Contas alerta Prefeitura por situação fiscal

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pulicou na última terça-feira (16), no Diário Oficial, uma relação dos municípios e gestores que se encontram “em situação de risco” por comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. A medida, segundo o TCE, faz parte de “uma nova sistemática de acompanhamento das administrações municipais”.

Mogi Guaçu aparece na lista e foi incluída no inciso V. O próprio Tribunal explica como sendo: “A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária”.

A relação está disponibilizada no Portal da Transparência do TCE. As análises contábeis dos dados de receita e despesa são referentes ao 1º bimestre de 2019. Na região da Baixa Mogiana, apenas Mogi Mirim obteve a aprovação sem nenhuma ressalva ou advertência.

As 427 cidades foram alertadas por possíveis riscos da gestão financeira e orçamentárias; 156 não cumpriram o prazo para entrega dos balancetes e, consequentemente, sequer puderam passar por análise. Esses municípios poderão sofrer sanções como multas indenizatórias e ter contas reprovadas. O não atendimento ao Tribunal de Contas do Estado configura dolo por improbidade administrativa. Esse é o caso da Prefeitura de Estiva Gerbi, que não entregou os balancetes.

Dos 486 municípios que entregaram dados e foram analisados, somente 61 (pouco mais de 12%) não tiveram nenhum tipo de alerta relacionado à LRF, como é o caso da Prefeitura de Mogi Mirim.

Dos 427 municípios alertados, 268 (mais de 55%) foram avisados pela identificação de uma tendência ao descumprimento das Metas Fiscais; 325 (quase 67%) foram alertados pelo resultado primário ser inferior ao no plano de Metas; e 97 (quase 20%) foram advertidos por uma arrecadação previdenciária menor do que a prevista, evidenciando falhas na estimativa de arrecadação ou problemas nos repasses das contribuições. A Prefeitura de Itapira também foi listada com problemas em dois incisos I e V.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Mogi Guaçu enviou nota após solicitação da Gazeta. A Secretaria da Fazenda diz que o apontamento não se refere à Gestão Orçamentária, mas à Gestão Fiscal, que engloba outros níveis. E “esclarece que tanto a estimativa das receitas, bem como a  fixação das despesas para o exercício de 2019, terá irrestrito comprometimento da atual Administração, conforme já tem acontecido desde 2013 até 2018, ou seja, para o alcance superavitário das diferenças entre elas, uma vez que as metas estimada e fixada são delineadas no ciclo de planejamento do atual Governo, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações relativas a despesas e empréstimos, bem como a sustentabilidade das finanças públicas para o exercício em curso”. (Com informações de Contas do Estado de São Paulo).

 

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