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TJ mantém decisão para exoneração de cargos

Na 2ª instância, o prefeito conseguiu se livrar apenas da condenação por improbidade administrativa; MP pode recorrer

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O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente o recurso interposto pelo prefeito Walter Caveanha na ação civil pública que pede a exoneração de funcionários da Prefeitura que ocupam diversos cargos de confiança. O relator Marcos Pimentel Tamassia, do TJ-SP, julgou improcedente o pedido do Ministério Público de responsabilizar o atual prefeito por ato de improbidade administrativa. Para o Tribunal de Justiça, os cargos de confiança foram ocupados, em 2011, quando a Administração Municipal era comandada por outro prefeito, Paulo Eduardo de Barros, o Dr. Paulinho (PHS).

No entanto, embora o TJ-SP tenha acolhido esta parte do recurso apresentado por Caveanha, o mesmo não aconteceu com a outra parte que pedia para que as exonerações dos cargos de confiança não fossem feitas na Prefeitura. O relator alegou que os cargos ocupados por nomeações de confiança são funções técnicas, burocráticas e operacional e profissional que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, ou seja, aprovados em concurso público. “Logo, é o caso de reformar a sentença para fim de determinar a exoneração de ocupantes dos cargos em comissão de Assistente de Secretário, Chefe de Serviço, Gerente, Diretor de Educação Infantil, Diretor de Ensino Fundamental e Vice-Diretor de Ensino Fundamental, proibindo-se novas contratações para estes mesmos cargos”, diz o relatório de Marcos Pimentel Tamassia.

Caveanha
Caveanha

Portanto, o prefeito terá de recorrer em 3ª instância, a fim de tentar reverter esta sentença que pede a exoneração dos ocupantes dos cargos de confiança em 30 dias após a ação civil pública ter transitado em julgado.

Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura informou que o prefeito “segue acreditando na constitucionalidade das contratações. Esse tema (contratação de cargos de confiança) está sendo enfrentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em casos semelhantes, até mesmo o TJ-SP está suspendendo os processos aguardando decisão do STF. Assim, necessário se faz aguardar posicionamento do TJ-SP, que analisa recurso de Embargo de Declaração, para delimitarmos os próximos procedimentos”, diz a nota de esclarecimento.

 

 DENÚNCIA AO MP

Ação civil pública teve início em 2015

 Em outubro de 2015, o Ministério Público propôs ação civil pública contra o prefeito Walter Caveanha (PTB) e o município por improbidade administrativa. À época, o pedido foi assinado pelo promotor de Justiça Alexandre de Palma Neto e demais promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva. A ação tramitou na 2ª Vara Cível do Fórum local e foi julgada pelo juiz Sérgio Augusto Fochesato.

Dr. Paulinho
Dr. Paulinho

Vale lembrar que a ação civil foi resultado do inquérito civil instaurado em 2011, após denúncia ao MP sobre cargos comissionados no governo do então prefeito Paulo Eduardo de Barros, o Dr. Paulinho (PHS). O motivo da ação civil pública é o número de cargos comissionados nomeados pelo prefeito, à época, considerado excessivo pelo Ministério Público. Conforme apurado pelo MP, foram 253 cargos em comissão na Prefeitura.

A Promotoria também avaliou a tarefa que cada servidor comissionado exercia de fato, justamente para saber a natureza de suas atividades. Para isso, foi solicitado que cada um dos ocupantes de cargos de confiança, em 2015, preenchesse uma ficha denominada “Informações à Promotoria de Justiça”. Conforme consta da ação civil pública, dos 253 servidores comissionados, 185 preencheram as fichas. Diante das respostas, a Promotoria constatou que estava evidente a total inadequação de um grande número de cargos em comissão. Isso porque, a análise da descrição dos cargos de confiança mostrava que são inconstitucionais, até porque muitos estão em cargos que não condiziam com a função que exerciam.

Para o Ministério Público, todos os ocupantes dos cargos citados, de livre nomeação, exerciam atividade eminentemente técnico-operacional, cuja diretriz política já é imprimida pelo referido chefe. E, por isso, a grande maioria deles não possui sequer subordinados e são incompatíveis com o comissionamento.

Vale destacar também que a ação civil pública não está pedindo a devolução de salários ou condenação dos ocupantes de cargos comissionados. 

Confira quais cargos comissionados estão sendo questionados pelo Ministério Público por não terem evidente correspondência com as funções de direção, chefia e assessoramento e quantos ocupantes havia em cada um deles, de acordo com o que consta na Ação Civil Pública*

  • Assessor de Gabinete Júnior (37 ocupantes)
  • Assessor de Gabinete Pleno (3)
  • Assessor de Gabinete Sênior (21)
  • Assessor de Informatização Educacional (1)
  • Assistente de Secretário (18)
  • Chefe de Serviço (23)
  • Gerente (29)
  • Secretário Executivo (2)
  • Supervisor de Esportes (1)
  • Oficial de Gabinete (21)
  • Assessor de Projeto de Apoio (5)
  • Supervisor Eventos e Turismo (1)
  • Supervisor Eventos Culturais (3)
  • Copeiro Gabinete do Prefeito (2)
  • Estagiário Acadêmico (30)
  • Secretária Administrativa (37)
  • Motorista de Gabinete (2)
  • Estagiário Técnico (10)
  • Coordenador Pedagógico (25)
  • Diretor de Educação Infantil (7)
  • Diretor de Ensino Fundamental (25)
  • Vice-Diretor de Ensino Fundamental (10)

 

*Cargos ocupados no ano de 2011, quando se deu a denúncia ao Ministério Público de Mogi Guaçu

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