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Taxa de religação: Prefeito tenta anular lei que proíbe cobrança

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Tudo indica que a lei municipal nº 5.280 de 7 de maio de 2019, que proíbe a cobrança pelo Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) da taxa de religação, será motivo de uma discussão jurídica entre a Prefeitura e a Câmara. Enquanto os vereadores defendem a extinção da taxa no valor de R$ 104,35, a Administração Municipal dá mostras de que irá tentar anular a lei de autoria do vereador Rodrigo Falsetti (PTB), presidente da Câmara.

A lei municipal entrou em vigor no último dia 13 após promulgação pelo Legislativo e o prefeito Walter Caveanha (PTB) publicou decreto no dia 14. Ou seja, o chefe do Executivo deu o primeiro passo para que o município entre com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para a derrubada da lei. A assessoria de imprensa da Prefeitura informou à Gazeta que o caso está sendo analisado pela Secretaria de Negócios Jurídicos e que o município ainda não deu entrada na Adin. A assessoria também informou que o jurídico analisa a questão de uma liminar, a fim de conseguir autorização da Justiça para a volta da cobrança. E afirmou que o Samae não voltará a cobrar a taxa de religação sem que haja decisão judicial.

Rodrigo
Rodrigo

O decreto assinado pelo prefeito considera que a lei em vigor “padece de vício de legalidade”, pois contraria artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de afetar o equilíbrio das contas da autarquia. Até o fato de o Samae ser parte integrante da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí é citado no documento, pois a autarquia teria que cumprir as resoluções da agência.

Mesmo com os argumentos do Executivo, o presidente da Câmara continua defendendo a constitucionalidade da lei aprovada. “Essa Casa aprovou a lei municipal e promulgou devido a negativa do Executivo. Continuo falando que o projeto é constitucional e acho um afronta com essa Casa esse decreto publicado”, comentou Rodrigo durante a sessão da Câmara da última segunda-feira (20).

Para evitar que a taxa de religação volte a ser cobrada, Falsetti disse que tem acompanhado a questão, principalmente por conta do apoio que tem recebido nas ruas dos munícipes. Na próxima segunda-feira (27), ele irá apresentar um decreto legislativo que susta a execução do decreto municipal assinado pelo prefeito. O documento, que será analisado pelo plenário, considera que uma lei só pode ser revogada por outra, o que não aconteceu no casa da taxa de religação. “Esse decreto susta a execução dos efeitos do decreto do prefeito. É um decreto com fundamento no artigo 13 da lei orgânica. A partir do momento que meu decreto for aprovado, o do prefeito fica sem validade”, explicou ao ressaltar que a taxa de religação só poderá voltar a ser cobrada pelo Samae se a Prefeitura conseguir decisão favorável na Justiça.

Vale ressaltar que a suspensão da cobrança da taxa de religação só aconteceu três dias depois, após cobrança do Gazeta 99. Nesta semana, a informação obtida no setor de atendimento do Samae é de que a cobrança está suspensa no momento até que haja outra decisão.

A Gazeta solicitou para a Prefeitura informações sobre qual valor é arrecadado no ano com a taxa de religação, mas a assessoria de imprensa informou que um levantamento está sendo feito.

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