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Taxa de religação de água deixará de ser cobrada

O projeto de lei que proíbe a cobrança foi vetado pelo prefeito, mas os vereadores derrubaram o veto

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O presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB), conseguiu o apoio dos 10 colegas e o veto do prefeito Walter Caveanha (PTB) ao projeto que proíbe a cobrança de qualquer valor, taxa ou tarifa para a religação do fornecimento de água pelo Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) foi derrubado durante votação na Câmara, na última segunda-feira (29).

No início de março, os vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, mas ele acabou sendo vetado pelo prefeito. Em mensagem encaminhada à Câmara, o chefe do Executivo informou que o projeto é inconstitucional porque fere artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A não cobrança da taxa pelo Samae poderia caracterizar renúncia de receita. Além disso, apresentou parecer da ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) que concluiu pela inaplicabilidade à autarquia da lei municipal aprovada pela Câmara, pois somente a agência poderia disciplinar sobre o assunto.

Antes da votação do veto em plenário, Rodrigo pediu apoio dos colegas e conseguiu. O veto foi rejeitado por 11 votos. Agora, a Câmara enviará ofício ao prefeito informando sobre o resultado da votação. A partir do recebimento do documento, o prefeito tem o prazo de 48 horas para sancionar ou não a lei. Caso ele faça a opção por não sancionar, o Executivo responde ao ofício da Câmara e a Casa de Leis promulgará a lei. Após a publicação da promulgação no jornal que publica os atos oficiais do município, a lei já entra em vigor. Mesmo que a Administração Municipal faça opção por entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei municipal deve ser cumprida. A previsão é de que a promulgação da lei seja publicada até o final da próxima semana.

Rodrigo
Rodrigo

Rodrigo Falsetti agradeceu o apoio dos colegas e disse que lutava desde 2017 para conseguir a aprovação do projeto em plenário. “É uma taxa abusiva. Quem teve a água cortada não tem dinheiro para pagar essa taxa e, por isso, tenho certeza que essa lei irá beneficiar a população mais carente”, comentou após a derrubada do veto.

O projeto tramitou na Câmara por cerca de três meses e Rodrigo comentou que tem sido abordado pela população que esperava pelo fim da taxa de religação. “Recebi diversas ligações durante os três meses que o projeto tramitou e fico feliz agora em dizer que ela nunca mais será cobrada”, enfatizou.

Desde o início o presidente da Câmara tem ressaltado que a exclusão da taxa não acarretará renúncia de receita por parte do Samae. “É uma taxa injusta e não caracteriza renúncia de receita, porque essa cobrança é uma receita extra do Samae e não tem como alegar renúncia de receita”, ressaltou. O valor da taxa de religação gira em torno de R$ 104.

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