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Taxa de protocolo deixa de ser cobrada pela Prefeitura

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Na sessão da Câmara do último dia 25 os vereadores aprovaram uma lei complementar do Executivo que dispensa o pagamento de taxa de protocolo de pedidos de informações na Prefeitura. A lei é de autoria do prefeito Walter Caveanha (PTB). A lei aprovada visa adequar a legislação municipal às normas nacional e aplica-se a requerimentos de certidões negativas e o habite-se. Apenas cópias dos documentos, quando solicitadas, são cobradas.

A lei complementar 1.373 altera dispositivos específicos da Lei 2.993, de 11 de dezembro de 1992, que instituiu o Código Tributário de Mogi Guaçu, dando nova redação ao artigo 1º em conformidade com a legislação federal que trata do acesso a informações. A alteração não decorre de ação individual. A partir de agora, são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxa de expediente, os seguintes protocolamentos: peticionar em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; obter certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal; requerer informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; obter acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvada, nos termos da lei, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O parágrafo único do mesmo artigo isenta de taxa os requerimentos formulados por funcionários públicos do município, relacionados à sua vida funcional.  Na prática, essa novidade se aplica ao protocolamento físico, que gerava taxa de expediente no SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), que funciona no saguão do Paço Municipal.

A taxa de protocolo representou uma arrecadação de aproximadamente R$ 200 mil em 2018. O valor era de cerca de R$ 13.

 

Acompanhou

A decisão do prefeito Walter Caveanha em apresentar a lei complementar aconteceu após uma provocação do Ministério Público. O consultor florestal, José Sebastião Prado, acompanhou de perto o desenrolar da nulidade do pagamento da taxa de protocolo. Ele disse que a isenção dos valores das taxas de protocolo do requerimento é um direito dos cidadãos prevista na Constituição Federal de 1988. “Presto serviço em diversas cidades e só em Mogi Guaçu que essa taxa era cobrada e já tem alguns anos que acompanho essa discussão. Mas fico feliz que agora teve um desfecho positivo para a população”, comentou.

Foi o consultor florestal quem enviou requerimento ao Ministério Público do Estado de São Paulo- Procuradoria da Justiça de Mogi Guaçu. “Em 2000 a Prefeitura já havia reconhecido a ilegalidade da cobrança da taxa de protocolo e à época o ex-prefeito Hélio (Miachon Bueno) comunicou o Ministério Público de que iria afixar cartazes na Prefeitura para que os cidadãos tomassem conhecimento sobre a gratuidade da referida taxa. Mas depois ela voltou a ser cobrada”.

Portanto, foi por conta do inquérito civil que a taxa não será mais cobrada pela Prefeitura.

 

Transparência

A Prefeitura disponibiliza o acesso a informações das atividades e atos administrativos, contratos e outros dados, inclusive de Recursos Humanos, no Portal da Transparência, assim como o registro e geração de protocolo de petições através do eSIC, que é a versão eletrônica do SIC, sem a cobrança da taxa de expediente.

Utilizando o serviço online, o cidadão só precisa ir à Prefeitura no caso em que o pedido ou solicitação implique pesquisa, produção e o fornecimento de cópias de documentos, que continuam a ser cobradas por gerar custo material para o erário.

O Portal da Transparência e o eSIC podem ser acessados através do link “Transparência”, no topo da homepage do site da Prefeitura, no endereço www.mogiguacu.sp.gov.br. (Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura).

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