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Servidores: Prefeito assina decretos para sustar leis

São duas leis que foram publicadas pela Câmara Municipal e que beneficiam diretamente os servidores municipais

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O prefeito de Mogi Guaçu, Walter Caveanha (PTB), não está muito preocupado com a reação dos servidores públicos e decidiu editar dois decretos que suspendem os efeitos imediatos de duas leis municipais: o que altera a atribuição de aulas no município e o que concede o reajuste retroativo ao funcionalismo. Os decretos foram publicados no último sábado (21) e informam sobre a recusa de cumprimento das duas leis por parte da Prefeitura.

A edição dos decretos causou reação imediata da Câmara. O vereador Fábio Aparecido Luduvirge Filetti (PSDB), o Fabinho, informou que irá apresentar decretos legislativo na sessão da próxima segunda-feira (30), a fim de suspender os do prefeito. Além disso, ele convocou os funcionários públicos a comparecerem na sessão da Câmara da próxima segunda-feira (30). “O prefeito publicou decreto avisando que não vai cumprir as leis que beneficiam os servidores. Então, vou apresentar decretos legislativo para sustar os decretos do Executivo. Tenho certeza que terei o apoio dos demais vereadores e convoco os servidores para a sessão de segunda-feira”, reforçou durante discurso em tribuna. Fabinho é autor do projeto que determina que a Prefeitura faça o pagamento retrativo do reajuste aos servidores.

A discussão em torno dos dois projetos foi iniciada há quase um mês, quando os projetos foram apresentados. A publicação dos decretos pelo prefeito aconteceu após a Câmara publicar as duas leis e, assim, elas entraram em vigor. O presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB), publicou as leis no último dia 17. O chefe do Executivo vetou os dois projetos alegando que eles são inconstitucionais. Os vetos foram derrubados em plenário pelos vereadores. Como o prefeito se recusou a sancionar as leis, elas foram publicadas por Rodrigo Falsetti. “Sabendo da relevância dos projetos, assumi o compromisso de publicar as leis, pois eles fazem justiça aos servidores”, comentou durante a sessão do dia 16.

O presidente da Câmara já havia antecipado que provavelmente o prefeito entraria com uma Adin- Ação Direta de Inconstitucionalidade-, para tentar evitar que as leis sejam cumpridas. E de fato a publicação dos decretos sinalizam que a Prefeitura entrará com o pedido de liminar. Mas o presdiente da Câmara lembrou que, até que o Executivo consiga a liminar, as leis estão em vigor. “Acredito que o prefeito vai entrar com a Adin. Eu se fosse prefeito não entraria, porque acho que o funcionário público vai ficar muito chateado. E momento de reconhecer o trabalho do funcionário público”.

Com as leis em vigor, a Secretaria de Educação já teria que se organizar para realizar as atribuições de aulas no sistema de pontuação e não mais por acúmulo de cargo. O sistema de pontuação beneficia diretamente os professores que têm mais tempo de casa.

Já o projeto do reajuste retrativo não determina prazos para o pagamento, mas obriga a Prefeitura a repassar aos servidores o índice concedido em maio também nos meses de março e abril. A tramitação dos projetos tanto na Câmara Municipal quanto na Prefeitura foi rápida. Todo o trâmite do projeto que altera o sistema de atribuição de aulas tem sido acompanhado de perto por um grupo de professores, que defendem o retorno da atribuição das aulas pelo sistema de pontuação/tempo de serviço.

A Prefeitura já havia se manifestado dizendo que os projetos foram vetados por serem inconstitucionais. A assessoria de imprensa informou que a Secretaria de Educação está definindo o planejamento e que nada havia sido repassado sobre a questão da atribuição. Também informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos analisa a possibilidade de ingressar com uma Adin.

O vereador Fabinho confirmou à Gazeta que na próxima segunda-feira fará o pedido para que os decretos sejam analisados em regime de urgência e garantiu que o decreto legislativo susta o decreto do Executivo. “Por isso, é importante o apoio dos servidores para que os decretos sejam derrubados e as leis voltem a vigorar”, comentou ao ressaltar que os documentos são assinados por outros quatro vereadores: Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), Natalino Tony Silva (Rede) e Rodrigo Falsetti (PTB).

 

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