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SAP ainda apura se Mogi Guaçu irá firmar contrato com o Estado

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A assessoria de imprensa da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) do Estado de São Paulo informou que a contratação das presidiárias está prevista na lei de execução penal. Porém, a assessoria de imprensa da SAP não teve tempo hábil para confirmar se a Prefeitura de Mogi Guaçu já estaria firmando contrato para formalizar as contratações das presidiárias.

A Gazeta apurou que a contratação das presidiárias não é feita por meio da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e que elas são beneficiadas pela remissão de pena, ou seja, a cada três dias trabalhados reduz um dia de pena. Além disso, a contratação das presidiárias dependerá do que constar do contrato firmado com a Prefeitura. Isso porque, as presidiárias podem ser admitidas para exercer os serviços de dever social por meio da Frente de Trabalho ou por meio da FUNAP (Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” de Amparo ao Preso). A FUNAP planeja, desenvolve e avalia programas sociais para presos e egressos (ex-presidiários) das 142 penitenciárias do Estado de São Paulo, em conjunto com a Secretaria de Administração Penitenciária. Geralmente, as presidiárias que estão no regime semiaberto são contratadas por meio da Frente de Trabalho, mas nada impede que a admissão também seja feita pela FUNAP. Esta decisão dependerá do que constar do contrato.

Vale ressaltar ainda que o Consórcio Intermunicipal Cemmil – Pró-Estrada não visa lucros. Portanto, não haverá prejuízos com a dispensa dos 41 funcionários que trabalham em Mogi Guaçu. Outra ressalva é que todo o controle destes profissionais é feito pela Prefeitura, e não pelo Cemmil. Desde a carga horária de trabalho, fiscalização dos serviços prestados, a presença do funcionário na função até acidentes de trabalho são de responsabilidade da Prefeitura guaçuana cabendo ao Cemmil apenas disponibilizar a mão de obra solicitada.

No caso das presidiárias esse procedimento é diferenciado. Quaisquer adversidades que elas causarem ou se mostrarem insubordinadas, a Prefeitura irá apenas comunicar a direção da penitenciária e a funcionária será substituída por outra presa que também esteja cumprindo pena em regime semiaberto.

Por enquanto, a SAP apenas informou que não há previsão de quando as presidiárias comecem a trabalhar na prestação de serviços de roçagem, podas e varrição em Mogi Guaçu justamente por não saber se já existe um contrato sendo firmado – ou não – com a Prefeitura.

A Prefeitura não se manifestou sobre o assunto.

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