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Reforma Trabalhista: os dois lados da balança

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“Temos hoje 13,5 milhões de desempregados e, só no ano passado, 16 mil empresas abriram pedido de falência”, aponta a Confederação Nacional do Transporte. Diante desse cenário, o brasileiro ainda depara-se com a Reforma Trabalhista. O projeto que tramita no Congresso Nacional tem provocado ao mesmo tempo reações de pessimismo e otimismo na sociedade. De um lado trabalhadores apreensivos com a manutenção dos empregos aliada as mudanças nas regras da aposentadoria. Do outro lado estão os empregadores ávidos pelas mudanças.

O argumento mais ouvido é que a mudança é fundamental para não ‘falir’ a Previdência Social, além de modernizar as relações de trabalho, gerar mais empregos destravando a economia e atraindo mais investimentos.

A expectativa de todos é de que a reforma Trabalhista e da Previdência preserve os direitos já adquiridos dos trabalhadores. Mas nas ruas, entre o povo, o sentimento mesmo é de muita insegurança.

Como vai ficar a negociação coletiva defendida pelos sindicatos para uma categoria?

Como empregador e empregado vão acertar a forma de contrato de trabalho?

E como fica a terceirização da mão de obra?

Estas e outras questões ainda aguardam pelas respostas.

RETROCESSO

Janaina
Janaína

Para Janaína, o trabalhador será o maior prejudicado

 A advogada trabalhista Janaína Martini analisa que o projeto, se for aprovado de fato, vai reduzir a renda do trabalhador. “Só vai ser interessante para o ‘grande capital’, como bancos e exportadores. É uma reforma para garantir mais lucros para o empregador, trará prejuízo para a economia e mais insegurança jurídica, o que elevará o número de processos na Justiça do Trabalho”, avaliou a profissional.

Ela espera que os senadores discutam as propostas com cautela. Inclusive, Janaína atenta para o fato de que a população precisa saber mais o que está acontecendo. Segundo a advogada, todas as conquistas de acordos coletivos conquistados em anos de lutas pelos sindicatos poderão não valer mais. Tudo será negociável entre patrão e empregado e mais: com essas mudanças na terceirização, cairá valores de salários e benefícios.

Se a mudança vingar, os patrões poderão negociar desde a jornada de trabalho, o grau de insalubridade até outros direitos trabalhistas sem qualquer garantia para o empregado. “Isso não vai gerar emprego a mais porque o que pesa para o patrão é o imposto tributário. E a reforma não vai desonerar a folha de pagamento. O que vai acontecer é a redução dos salários e, consequentemente, da renda do trabalhador. Quem ganhar menos vai consumir menos. Isso vai atingir a todos, principalmente a classe média e o comércio. Haverá, inclusive, sobrecarga no sistema público de saúde e aumento no número de doenças profissionais”, prevê a advogada.

Para exemplificar, Janaína aponta que o trabalhador que ganha acima do teto da Previdência Social, cerca de R$ 5 mil, poderá ter o salário reduzido pelo patrão. “Por isso, a classe média será uma das mais afetadas. Se aprovada, a reforma vai mudar a vida das pessoas para pior”.

Janaína explica seu ponto de vista baseado em uma carreira advocatícia de 30 anos. Ela é contra o argumento de que a legislação trabalhista seja arcaica, datada de 1945. Segundo a advogada, durante o decorrer dos anos muitas cláusulas foram modificadas.

Para a advogada, dos 100 artigos alterados apenas um tem chances de ser positivo: o que trata da questão da contribuição sindical, porque vai exigir mais dos sindicatos em prol do trabalhador.

janaina lourdes martini advogada

Máquina de fazer processos

Janaína também rebate a ideia de que a Justiça do Trabalho, no Brasil, é recordista no mundo em ações contra patrões e para acabar com o volume de processos e indenizações é preciso que seja feita esta reforma.

De acordo com ela, isso acontece porque “é bom para o empregador não cumprir a lei no país. A Justiça não é paternalista, porque só há ganho de causa quando o empregado prova as irregularidades. As ações ‘oportunistas’ são infinitamente menores”.

Janaína diz que a maior parte dos processos é pelo não pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Os empregadores mais processados são bancos e o Poder Público. Há também as empresas terceirizadas que alegam falências, pois os donos somem e não pagam, pois não há patrimônio para ressarcir os danos. “O funcionário trabalha porque precisa e fica sem salário, sem verbas rescisórias, sem Fundo de Garantia e depois chamam a Justiça do Trabalho de oportunista?”. 

Pedro
Pedro

MUDANÇAS

Como ficam as contratações?

Para o trabalhador a principal dica ainda é atualização da carreira sempre. A orientação é do gerente de Recursos Humanos, Pedro José Gonçalves, diante de um mercado cada vez mais exigente, com poucas ofertas e prestes a sofrer tantas mudanças.

O trabalhador vai ter de se adequar. Caso aprovadas estas alterações, o patrão poderá negociar a contratação sem levar em conta os acordos coletivos com sindicatos. Será preciso, além da qualificação profissional, estudar o ramo da empresa, conhecer suas atividades e o quanto pode negociar de salário e também de jornada. “Digo que para cada empresa, talvez, seja necessário um tipo de currículo. Não mais um padrão para todas. É uma mudança de comportamento”, explicou Pedro.

Enquanto as mudanças seguem tramitando na totalidade, ele vê um cenário ainda de dúvidas para os profissionais de RH. “São mais de 100 mudanças na CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) e a médio prazo as empresas terão, por exemplo, de ajustar o horário de trabalho de acordo com suas necessidades. Ficamos apreensivos porque muda o contexto”, avaliou.

Pedro acredita que até os sindicatos deverão passar por uma reformulação porque se a mudança for aprovada, essas entidades sindicais vão perder a contribuição compulsória e terão de conquistar associados para manter a renda, isso fará com que atuem mais próximos dos trabalhadores. “Mas todas as mudanças são na CLT (Consolidações das Leis Trabalhistas) e não vão afetar os direitos constitucionais já assegurados aos trabalhadores, como férias, 13º salário e recolhimento do Fundo de Garantia”, ressalta Pedro. 

Imagem ABRE 1 - Reforma TrabalhistaOPINE

Consulta Pública

 No site do Senado é possível o cidadão participar opinando sobre a votação da matéria que trata da Reforma Trabalhista. O internauta pode se cadastrar e receber informações sobre a tramitação do projeto. Cada usuário tem direito de votar apenas uma vez. O projeto ficará disponível enquanto estiver tramitando no Senado, em Brasília.

Os senadores tomam conhecimento do desempenho da votação e as manifestações são comunicadas periodicamente aos gabinetes parlamentares. No entanto, é válido ressaltar que os relatores e demais senadores não precisam seguir o resultado da votação. A votação e as manifestações têm o propósito exclusivo de sinalizar a opinião pública de modo que ela contribua com a formação de opinião de cada senador.

Acesse: www12.senado.leg.br/ecidadania, clique no link Consulta Pública e depois escolha PLC 38/2017.

 

POVO FALA

Expectativa e insegurança são os sentimentos dos guaçuanos entrevistados por esta Gazeta sobre a iminente Reforma Trabalhista.

 

Gildete
Gildete

“Vai complicar muito para o trabalhador. As pessoas vão demorar em se aposentar. Eu ainda teria mais dez anos pela frente. A sogra da minha filha, por exemplo, já teve até as férias parceladas e queria ir viajar e, com isso, ficou ruim. O que mais ouço é que estes governantes tem que sair”.

Gildete Maria da Silva, artesã

 

Daniel

“Na verdade não tenho muito conhecimento, as opiniões estão divididas e não sei o que é melhor. Eu sou terceirizado e a gente recebe o pagamento no dia certo, mas se eu fosse registrado em uma empresa, por exemplo, teria a participação nos lucros e outras coisas que um terceirizado não tem”.

Daniel de Souza, vigilante

 

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“Está tudo muito confuso e tudo indica que vai piorar para nós. Assim como eu, muita gente trabalhou desde novo, mas sem registro em carteira, e teremos longos anos pela frente até aposentar. Eu comecei a trabalhar com 13 anos, mas só fui ser registrada na carteira profissional com 18 anos”.

Gisela Ferreira de Aguiar dos Santos, auxiliar de cozinha

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Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto ou no salário de profissionais contratados no regime CLT ou nas relações de trabalho para eles:

  1. Ajuda de custo não vai integrar salário

Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário. Na prática, isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e FGTS.

  1. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial

Para equiparação salarial, o requisito da prestação do serviço precisa ser na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos.

Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

  1. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos

Atualmente, a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso este fique no cargo por mais de 10 anos. A proposta remove essa exigência temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior.

  1. Homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa

Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.

  1. Demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato

As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.

  1. Quem aderir ao plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois

A adesão ao plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.

  1. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa

Foi criada nova hipótese para rescisão por justa causa (quando o empregado não recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensado). Pela nova previsão, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional que é requisito imprescindível para exercer sua atividade, tais como médicos, advogados ou motoristas, isso será motivo suficiente para a dispensa por justa causa.

  1. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado

Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado, para recebimento de metade do aviso prévio indenizado. O trabalhador poderá movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não poderá receber o benefício do Seguro Desemprego.

  1. Contribuição sindical será facultativa

A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.

  1. Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada

As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não serem consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao contrário do que ocorre atualmente.

  1. Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade

Atualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convenção ou acordo), caso não haja nova norma, a negociação antiga continua valendo. Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsões deixam de ser válidas quando ultrapassam a validade da norma, não podendo mais ser aplicadas até que nova negociação ocorra.

  1. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre a Convenção Coletiva

Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e sindicato) sobre as Convenções Coletivas. Atualmente, isso só acontece nas normas que forem mais benéficas ao empregado.

 

 

 

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