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Projeto de Lei quer isentar Santa Casa de pagar conta de água

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Tentar ajudar a Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu a enfrentar a crise financeira pela qual está passando é o principal objetivo do Projeto de Lei que autoriza a concessão de isenção da taxa de serviços de água e esgoto e a remissão de débitos existentes em nome da Santa Casa. O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Falsetti (PTB). “Com essa iniciativa fortalecemos o nosso compromisso com a população guaçuana de sempre lutar pela melhora do serviço de saúde da nossa cidade. A Santa Casa é um dos principais hospitais de Mogi Guaçu e hoje ela precisa de nossa ajuda. Acredito que com este projeto vamos conseguir dar um apoio para o hospital”, explicou Rodrigo.

O projeto de lei tramita nas comissões da Câmara Municipal e ainda não foi votado, mas os demais vereadores já deram sinais de que pretendem aprová-lo. De acordo com o documento, se for aprovado, o pedido de isenção deverá ser apresentado anualmente, pro meio de requerimento dirigido ao Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), acompanhado de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de isento. “É um projeto autorizativo. Ou seja, a Câmara vai autorizar o prefeito a conceder essa isenção para a Santa Casa. Caso o projeto de lei, não seja aprovado pelo plenário da Câmara, não terá problemas. Vou fazer uma indicação ao prefeito Walter Caveanha (PTB) para que ele faça o projeto semelhante e encaminhe para a Câmara. O importante é ajudar a Santa Casa”, reforçou Rodrigo.

sessao de camara rodrigo falsetti

De acordo com o vereador, essa isenção total no valor das taxas de serviços de água e esgoto da Santa Casa já é praticado em várias cidades, entre eles, em Olímpia, na região de São José do Rio Preto. “Não acredito que seja inconstitucional. Vamos aguardar os pareceres que serão dados pelas Comissões da Câmara”.

O superintendente do Samae, Elias Fernandes de Carvalho (PPS), afirmou que o departamento jurídico da autarquia precisa analisar o Projeto de Lei, se for aprovado pelos vereadores, para saber exatamente como o documento trata deste assunto. Isso porque, atualmente, uma lei federal garante que a Santa Casa tenha um índice de isenção por ser um hospital filantrópico. “Ela já tem alguns benefícios, mas não são totais. É necessário analisar juridicamente o Projeto de Lei do vereador Rodrigo para saber se não irá configurar renúncia de receita. O Samae não é contra, mas temos de seguir o que a legislação determinar”, concluiu Elias.

samae

 

 

 

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