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Projeto de Lei prevê coibir ação de moradores de rua exercendo atividade de ‘flanelinhas’

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Mais uma tentativa de amenizar os problemas dos motoristas que circulam em Mogi Guaçu e sofrem com a ação dos ‘flanelinhas’, conhecidos como guardadores de carros, que são funções exercidas principalmente pelos moradores de rua, na cidade. Um Projeto de Lei está tramitando na Câmara Municipal e pretende estabelecer como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros vedando tal atividade em Mogi Guaçu. O Projeto está na Comissão de Justiça e Redação da Casa de Leis e deverá entrar em votação no plenário na próxima segunda-feira (19), durante a sessão.

A coação é toda e qualquer forma, mesmo que velada, de ameaçar o motorista a aceitar os serviços dando dinheiro em troca da ‘guarda’ do carro. Em Mogi Guaçu, os moradores de rua tomam conta de praças que ficam localizadas em áreas movimentadas onde os veículos são estacionados. Tão logo os motoristas descem de seus carros já são abordados para que deixem ‘olhar’ o carro em troca de alguns reais ou, até mesmo, centavos.

O autor do Projeto de Lei, Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), disse que, se a lei municipal for aprovada, ela será mais instrumento que poderá ser usado pelos Guardas Civis Municipais para coibir a ação dos moradores de rua nessa atividade de ‘flanelinhas’. “Porque os moradores de rua atuam de maneira irregular. Eles não são de fato ‘flanelinhas’. Algumas pessoas, ficam receosas e acabam cedendo à coação que sofrem por esse pessoal nas ruas e avenidas da cidade”, comentou o vereador.

sessao de camara fabio luduvirge

O Projeto de Lei prevê multa no valor de 500 UFIMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale em aproximadamente R$ 1.665,00 para os ‘flanelinhas’ que descumprirem a lei. No caso dos moradores de rua é evidente que não há como a multa ser paga. Portanto, caso eles sejam denunciados ou flagrados ameaçando ou coagindo motoristas para que possam ‘guardar ‘ os carros, os guardas civis municipais poderão levar os moradores de rua até a delegacia para que um B.O. (Boletim de Ocorrência) seja feito e os delegados presencie o fato. “Essa lei já existe no âmbito estadual e tem dado resultados. Espero que no Município tenha o mesmo efeito e melhore essa situação de medo que toma conta de muitos motoristas na cidade”, comentou Fabinho.

Além dos moradores de rua, o vereador diz que o Projeto de Lei também tem o objetivo de amenizar a mesma ação de ‘flanelinhas’ irregular que ocorrem durante a Expoguaçu. “Nas áreas próximas a antiga Cerâmica Chiarelli é fácil encontrar pessoas que cercam determinado espaço com fita zebrada e usam como se fosse estacionamento. Mas são ‘flanelinhas’ irregulares, que não podem atuar dessa forma indiscriminada. Essa lei também pretende atingi-los”, completou o vereador.

 

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