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Projeto de Lei autoriza Prefeitura a contrair empréstimo e gera discussão entre vereadores

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A sessão da Câmara Municipal de Mogi Guaçu desta segunda-feira (5) foi atípica e causou bastante tumulto antes da votação de um dos Projetos de Lei mais complexos dos últimos meses. A oposição foi ferrenha e o desencontro de informações foi nítido. Mas o prefeito Walter Caveanha (PTB) conseguiu a aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a habilitação ao regime especial para quitação de precatórios e transferências de depósitos judiciais e administrativos.

Mas o que isto significa para ter causado tanta polêmica antes e durante a votação do Projeto de Lei?

Com a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal, a Prefeitura de Mogi Guaçu já pode protocolar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o pedido para que possa tomar empréstimo por meio dos precatórios privados administrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Banco do Brasil.

Os precatórios privados são aqueles nos quais a Prefeitura não é parte envolvida no processo. Estes precatórios correspondem a terceiros e, portanto, o dinheiro depositado judicialmente num Fundo Garantidor nada tem de relação com o Governo Municipal. Por isso, alguns vereadores tinham dúvidas sobre a possibilidade de configurar apropriação indébita, já que o dinheiro não é da Prefeitura de Mogi Guaçu.

Roberto Simoni estava acompanhado do chefe de Gabinete, Bruno Almeida
Roberto Simoni estava acompanhado do chefe de Gabinete, Bruno Almeida

O secretário municipal da Fazenda, Roberto Simoni, esteve na sessão da Câmara para explicar aos vereadores o teor do Projeto de Lei e justificou que a tomada do dinheiro somente vai acontecer por meio de empréstimo. “Ou seja, apenas vamos contrair estes empréstimos se as regras para este fim estiverem claras e a Prefeitura de Mogi Guaçu atender à todas as exigências que o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça vão impor”, pontuou.

Mesmo assim, três vereadores não se sentiram confiantes para aprovar o Projeto de Lei e mantiveram o voto contrário: Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD); Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), e Natalino Tony Silva (Rede Sustentabilidade). O trio alegou que ainda pairavam dúvidas sobre o endividamento que este Projeto de Lei traria para o Município. Eles tentaram adiar a votação em regime de urgência, alegaram que os demais vereadores estavam fazendo manobras políticas para tentar votar o Projeto de Lei sem a participação deles, exigiram que houvesse um parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal assegurando que o Projeto de Lei é legítimo e não traria prejuízos para os cofres municipais. Mas não conseguiram. Os vereadores que foram contra a aprovação do Projeto de Lei foram derrotados pela maioria da Casa, que acolheu as explicações dadas pelo secretário municipal da Fazenda e também pelo Chefe de Gabinete, Bruno Almeida.

Para reforçar a postura dos vereadores opositores ao Projeto de Lei, o advogado José Martini Neto também esteve na sessão da Câmara Municipal e se reuniu com os vereadores. Na ocasião, ele foi enfático ao dizer que a Prefeitura de Mogi Guaçu precisa deixar claro para a Câmara Municipal como ela irá pagar tal empréstimo. “O Governo Municipal está estendendo a dívida dos precatórios para o próximo prefeito pagar. Vai cair tudo no colo dele em 2024, quando termina o prazo para que todos os precatórios sejam pagos em todas as prefeituras. Isso é um absurdo”, observou o advogado.

O advogado José Martini Neto também se reuniu com os vereadores
O advogado José Martini Neto também se reuniu com os vereadores

Com isto, os vereadores que estavam contrários ao Projeto de Lei tornaram-se ainda mais resistentes a aprovação do documento alegando que não havia transparência por parte do Governo Municipal e que o Projeto de Lei chegou à Câmara para ser votado em cima da hora, sem nenhuma explicação.  “Houve uma reunião durante a tarde desta segunda-feira, mas nem todos os vereadores puderam participar e a oposição sequer foi convidada”, reclamaram.

Por sua vez, o secretário municipal da Fazenda, Roberto Simoni, tentou acalmá-los alegando que não haverá nenhum empréstimo feito de imediato. “O que queremos é deixar todos os documentos acertados e a lei municipal aprovada para que Mogi Guaçu fique aptar a aderir esse tipo de empréstimo. Mas ainda temos de aguardar a manifestação do Banco do Brasil e do próprio Tribunal de Justiça. Sem contar que, provavelmente, ao decidirmos tomar qualquer empréstimo dessa forma teremos de ter autorização legislativa também”, ponderou.

Com isso, após discussões, tumultos e queixas entre os vereadores, durante a votação, o Projeto de Lei foi aprovado pelo plenário da Casa, mas com votos três votos contrários: Guilherme, Fabinho e Natalino.

(Acompanhe detalhes desta matéria na edição impressa desta Gazeta, no próximo sábado, dia 10)

 

 

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