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Projeto altera prazo para vereador protocolar requerimentos na Câmara

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Um dos primeiros projetos que será votado pelo plenário da Câmara Municipal tão logo voltem às sessões é um de Resolução que vai alterar o prazo para os vereadores protocolarem seus requerimentos ao Governo Municipal. Atualmente, eles têm até quinta-feira, às 17 horas, para protocolar o requerimento. Com isso, esses documentos entram para votação do plenário na sessão seguinte da Câmara, na segunda-feira. No entanto, o vereador que protocolar um requerimento de informação na sexta-feira não terá esse documento liberado para a sessão seguinte. “É isso que temos que mudar. O ideal é que o vereador possa protocolar requerimento de informação até às 17 horas da segunda-feira e ele entre em votação na sessão deste mesmo dia”, defende o vereador Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), que é o autor do Projeto de Resolução.

De acordo com ele, qualquer situação que aconteça num fim de semana, por exemplo, e o vereador faça o requerimento pedindo informações ao Governo Municipal, esse requerimento somente será liberado para votação do plenário na sessão da Câmara subsequente à sessão da segunda-feira após o fim de semana. “Ou seja, só na outra segunda-feira ainda. É muito tempo esperando. O fato acontecido até perde a urgência de uma resposta”,

Fabinho lamentou que o Projeto de Resolução já estava pronto para ser votado, mas o então presidente da Câmara, Luiz Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), não colocou em votação. “Até porque, o prefeito pode protocolar um Projeto de Lei até às 17 horas, da segunda-feira, para ser votado no mesmo dia em regime de urgência. Mas o vereador não pode? Temos que mudar esses prazos”, argumentou Fabinho.

Ele também argumentou que também não é mais viável aos vereadores receberem os Projetos de Lei em suas mesas minutos antes de eles serem votados, na segunda-feira. “Isso acontece com muita frequência e o vereador fica sem saber ao certo o que será votado. As sessões têm que ser suspensas para que a gente possa conversar e entender melhor a proposta do projeto”, reclamou Fabinho.

Fabinho diz que a Câmara ficará mais fortalecida se ocorrer estas mudanças
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Para isso mudar, ele também propõe no mesmo Projeto de Lei que o Regimento Interno seja alterado autorizando o vereador a receber o Projeto de Lei de autoria do prefeito assim que o documento for protocolado na Câmara Municipal. “Mesmo que seja via aplicativos de celular”, completou o vereador.

Fabinho afirmou que não sabe o Projeto de Resolução de sua autoria irá ser aprovado pelo plenário, mas reforçou que não irá abrir mão de que o documento seja colocado em votação ainda no mês de fevereiro. “vamos tentar. É mais uma mudança que chega para fortalecer a Câmara Municipal e deixa-la ainda mais próxima da população. Afinal, os requerimentos que são feitos por nós ao Governo Municipal são, na realidade, as respostas que o povo quer saber”, concluiu Fabinho.

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