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Professor Edson aciona Ministério Público contra Projetos de Lei

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O professor Edson Domingues ingressou no Ministério Público com um requerimento contra o Governo Municipal. Edson aponta que os três Projetos de Lei, de autoria do prefeito Walter Caveanha (PTB), não atendem às exigências da Lei Orgânica do Município.

Os Projetos de Lei tratam do financiamento de R$ 23 milhões e já tramitam nas Comissões da Câmara Municipal.

De acordo com Edson, o texto que apresenta os Projetos de Lei para os vereadores não traz as informações completas sobre a destinação do dinheiro que será financiado. “Na realidade, não tem nenhuma especificação correta. Tem apenas citações de obras, mas sem detalhes de valores e locais e qual tipo de obra ou melhoria será feita. A mensagem assinada pelo prefeito aos vereadores explica pouco do que realmente será feito e como será feito”, alegou.

Professor Edson também sugere que seja feita uma audiência pública com a população para que o assunto seja discutido amplamente. “Precisamos conversar sobre este assunto com a população. Ela precisa saber corretamente sobre este empréstimo de R$ 23 milhões e saber quem vai pagar? Qual é o prazo e o valor dos juros destas parcelas? Quais obras serão feitas na cidade com todo esse dinheiro? Precisamos fazer um debate amplo”, pontuou.

Os Projetos de Lei chegaram à Câmara Municipal com o texto de apresentação citando apenas os valores a serem financiados e para quais obras de infraestrutura serão utilizados.

No entanto, o texto não especifica, por exemplo, quanto é para cada obra e quais obras de fato são estas. “Este financiamento de R$ 23 milhões teria sentido no primeiro ano do mandato do prefeito, porque ele teria quatro anos para desenvolver todas as obras. Mas agora, no ano antes das eleições?”, indagou Edson.

Vale lembrar que justamente esta ausência do detalhamento das obras e dos valores também foi apontada pelos vereadores da oposição, durante a reunião com o prefeito Walter Caveanha, na quinta-feira passada. O Ministério Público acolheu o requerimento apresentado pelo professor Edson e, agora, o documento será analisado pela Promotoria, que poderá dar ou não sequência ao assunto.

 

 

 

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GAZETA GUAÇUANA, 3 de agosto de 2019

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