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Prefeitura tenta obter empréstimos por meio dos precatórios

Roberto Simoni e Bruno Almeida estiveram na sessão da Câmara Municipal

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A Prefeitura de Mogi Guaçu se prepara para protocolar no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), na próxima segunda-feira (12), o pedido para que o município esteja apto a tomar empréstimo por meio dos precatórios privados administrados pelo Tribunal de Justiça e pelo Banco do Brasil. O Governo Municipal corre contra o tempo, porque o prazo para conseguir essa autorização termina no próximo dia 22.

Os precatórios privados são aqueles nos quais a Prefeitura não configura como parte envolvida no processo. Estes precatórios correspondem a terceiros e, portanto, o dinheiro depositado judicialmente num Fundo Garantidor não tem relação com o Governo Municipal. Para exemplificar, suponha-se que uma pessoa tenha o carro furtado no estacionamento de um supermercado e, por causa disto, ingresse com processo contra o supermercado. Até que o processo transite em julgado, a Justiça pode pedir para os dois lados envolvidos que os depósitos sejam feitos numa conta da Justiça, a fim de garantir que haja saldo suficiente para quitar a dívida ao fim do processo. Pois é justamente esse dinheiro de terceiros que a Prefeitura quer ter acesso por meio de empréstimo junto ao Banco do Brasil.

No entanto, vale ressaltar que o fato de a Prefeitura estar buscando a autorização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não significa que o município irá se tornar apto para contrair tal empréstimo.  “O que queremos é conseguir essa autorização e ter os documentos todos prontos para que, no futuro, caso Mogi Guaçu precise contrair este empréstimo já esteja apto para isto”, explicou o chefe de Gabinete, Bruno Almeida.

sessao de camara roberto simoni e bruno almeidaOutra ressalva é que as regras para que o dinheiro dos precatórios privados seja utilizado pelas Prefeituras ainda não estão claras nem bem definidas pelo próprio Banco do Brasil, inclusive ainda não se sabe ao certo quais serão os juros cobrados neste tipo de empréstimo. “Pode ser que emprestar dinheiro nessa modalidade custe muito caro, porque os juros serão muito alto. Tudo vai depender do que o Banco do Brasil irá nos dizer. Até porque, o banco também irá exigir da Prefeitura uma garantia de que haverá o pagamento do valor total emprestado. Caso contrário, o município não será autorizado pelo TJ-SP”, justificou o secretário municipal da Fazenda, Roberto Simoni.

 

Emenda

Em dezembro de 2017 a Assembleia Nacional sancionou a Emenda Constitucional nº 99, que altera o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o novo regime especial de pagamento de precatórios. Esta alteração promovia a possibilidade da utilização de receitas financeiras vindas dos depósitos judiciais, tanto daqueles que constam o Poder Público como parte no processo (até 75% do valor dos depósitos) como dos depósitos judiciais nos quais o Poder Público não é parte (até 30% do valor dos depósitos). “Ou seja, não é uma alteração feita pela Prefeitura de Mogi Guaçu. É uma mudança feita pela Assembleia Nacional e que serve, portanto, para todo o Brasil. Mas sequer sabemos qual é o valor total que há nos precatórios privados. Qual será o montante de 30% equivalente? São valores que o Banco do Brasil não nos abre”, concluiu Roberto Simoni.

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