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Prefeito veta projeto que extingue cobrança da taxa de religação

O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti, que tentará derrubar o veto

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No início de março, os vereadores aprovaram projeto de lei que proíbe a cobrança de qualquer valor, taxa ou tarifa para a religação do fornecimento de água pelo Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto). O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB).

No dia 1º, durante sessão da Câmara, foi lido o veto dado pelo prefeito Walter Caveanha (PTB) ao projeto de lei. Em mensagem encaminhada à Câmara, o chefe do Executivo lembra que o projeto é inconstitucional porque fere artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A não cobrança da taxa pelo Samae poderia caracterizar, segundo o prefeito, renúncia de receita. Além disso, apresentou parecer da ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) que concluiu pela inaplicabilidade à autarquia da lei municipal aprovada pela Câmara, pois somente a agência poderia disciplinar sobre o assunto.

Antes de ser aprovado pelos vereadores, o projeto tinha recebido parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara: “fere dispositivos constitucionais relativos à renúncia de receita, quando extingue a cobrança de qualquer valor, taxa ou tarifa a título de religação ou reestabelecimento do serviço de água e esgoto prestado pelo Samae”.

Rodrigo
Rodrigo

Porém, o parecer da Comissão acabou derrubado pelos vereadores durante votação em plenário na sessão do dia 7 de março. Somente os vereadores Thomaz Caveanha (PTB) e Luís Zanco Neto (PTC) votaram favoráveis ao veto.

O presidente da Câmara voltou a falar que pretende conquistar o apoio dos colegas para derrubar o veto do prefeito, pois considera que a lei irá beneficiar os mais carentes. “Tenho 30 dias para colocar o veto em votação. Vou antes conversar com o Elias (superintendente do Samae) e continuo afirmando que vou tentar derrubar o veto e vou pedir o apoio dos colegas. É um projeto que irá beneficiar as pessoas que mais precisam”, comentou à Gazeta.

Para o presidente da Câmara, no entendimento da Casa não haverá renúncia de receita por parte do Samae. “É uma taxa injusta e não caracteriza renúncia de receita, porque essa cobrança é uma receita extra do Samae e não tem como alegar renúncia”, ressaltou.

A previsão é de que o veto ao projeto seja aprovado ainda em abril. O valor da taxa de religação gira em torno de R$ 104.

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