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Prefeito nega ‘lei do calote’ e aguarda votação do projeto

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O prefeito Walter Caveanha (PTB) garantiu que os servidores públicos municipais e a população em geral não serão prejudicados caso seja aprovado pelos vereadores o projeto de lei complementar que prevê a redução no valor mínimo dos pagamentos de precatórios de R$ 20 mil para R$ 5 mil. O projeto será votado na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (10), às 19 horas. “Quero tranquilizar a todos explicando a verdade dos fatos. Trabalhamos sempre com o maior respeito para com os funcionários municipais e à população. Fomos eleitos pela maioria e devemos dar respostas sobre a nossa ação de gestão”, frisou o prefeito. Ele concedeu entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (10), em seu gabinete, com a presença de secretários municipais e de nove dos 11 vereadores. Apenas os vereadores Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD); e Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC), não compareceram à coletiva.

Durante a entrevista, o prefeito admitiu que os cofres públicos não têm fluxo de caixa suficiente para quitar de uma só vez a dívida de R$ 27 milhões que é o valor representado no passivo da decisão da Justiça do Trabalho referente a ação judicial coletiva movida pelo Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região). “Temos de ter uma atitude responsável. Eu preciso pensar na cidade acima de tudo e na qualidade dos serviços públicos que são oferecidos à população em geral. Quando este assunto veio à tona, nunca se ventilou deixar de pagar qualquer real para os nossos funcionários. Mas tenho de pensar em Mogi Guaçu como um todo”, justificou Caveanha.

coletiva prefeito walter caveanha e vereadores precatorios

Na ação coletiva que deu ganho de causa aos servidores públicos municipais a categoria reivindicou a isonomia no índice de reajuste salarial por causa da incorporação do abono de R$ 100 ao salário da categoria em 2011, feita pelo ex-prefeito Paulo Eduardo de Barros, o Dr. Paulinho (PHS).

Agora, com a decisão da Justiça, a incorporação será imediata e representará cerca de R$ 770 mil a mais na folha de pagamento do funcionalismo. Com isso, será dada a isonomia salarial aos servidores e o governo municipal se livrará de uma multa diária de R$ 1 mil para cada processo, que deveria ser aplicada à Administração Municipal se ela não concedesse a incorporação retroativa.

Ainda com a decisão, 1.600 servidores municipais já têm direito de receber valores acima de R$ 5 mil que estão previstos para serem pagos parceladamente. Outros 1.401 servidores vão receber de imediato valores até R$ 5 mil, o que irá representar aproximadamente R$ 8 milhões a mais nos cofres públicos no ano. “A meta é economizar em todas as Secretarias Municipais, a fim de que a Prefeitura alcance esse valor e possa fazer o corte de R$ 8 milhões e suprir essa dívida. Para isso, vou me reunir com cada secretário e determinar essa economia”, disse o prefeito.

coletiva prefeito walter caveanha e vereadores precatorios

Caveanha ainda ressaltou o respeito que possui para com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e todos os advogados, mas pediu para que a categoria repense a situação e coloque os interesses de Mogi Guaçu acima de tudo. “A única saída que a Prefeitura tem é dividir em parcelas o valor passivo de R$ 27 milhões. Os advogados querem receber à vista pelos serviços que eles prestaram. É impossível para a Prefeitura discutir caso a caso. Eu tenho que ter a responsabilidade de defender toda a população e, por isso, o parcelamento foi proposto”, esclareceu o prefeito.

A declaração de Caveanha é porque a  61ª Subsecção da OAB local já afirmou que pretende ingressar na Justiça questionando a inconstitucionalidade da iminente lei municipal, caso ela seja aprovada pelos vereadores.

coletiva prefeito walter caveanha e vereadores precatorios

Cobranças

O prefeito pontuou que a situação financeira de Mogi Guaçu até poderia ser melhor se os índices de inadimplência junto à Administração Municipal não fossem tão altos. Atualmente, há 35 mil processos de cobranças de dívidas ativas que já foram feitos, o que soma R$ 112 milhões que a Prefeitura tem para receber da população. “Se todos pagassem, teríamos, sim, o dinheiro suficiente para pagar esses R$ 27  milhões à vista. Mas não é este o cenário. O caso Ibrapp, por exemplo, será cobrado quando assim a Justiça determinar. O processo foi movido pelo Ministério Público”, concluiu Caveanha.

 

 

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