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OAB quer impedir ‘lei do calote’

Entidade local acusa Prefeitura de não querer pagar o que deve aos cidadãos que estão na fila dos precatórios

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O presidente da 61ª Subsecção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mogi Guaçu, Sulivan Rebouças Andrade, acusou a Prefeitura de querer aprovar a “lei do calote”. Isso porque, um projeto de lei complementar – de autoria do prefeito Walter Caveanha (PTB) – propõe diminuir o valor mínimo pago aos precatórios na cidade. Atualmente, este valor é de R$ 20 mil. O projeto de lei prevê que este montante seja reduzido para R$ 5 mil.

Para exemplificar, Sulivan cita a seguinte situação: “Suponhamos que um caminhão da Prefeitura perca o controle e derrube o muro de uma residência. O morador vai querer que a Prefeitura pague para que ele reconstrua o muro. O valor da obra irá ficar em R$ 10 mil. Este cidadão irá entrar com um processo judicial contra a Prefeitura e tão logo ele vença e o processo seja encerrado, a Justiça executa a Prefeitura para que ela pague o valor de R$ 10 mil em até 90 dias. Esse trâmite serve para qualquer valor até R$ 20 mil, ou seja, pagamento imediato”, disse o presidente da OAB local.

Se os vereadores aprovarem a redução para R$ 5 mil no valor mínimo dos pagamentos dos precatórios, este mesmo cidadão que teria para receber R$ 10 mil da Prefeitura em 90 dias não irá receber tão imediatamente assim. “Ele irá entrar na fila dos precatórios que já existe e possivelmente nunca mais receberá este valor. A pessoa vai morrer esperando”, contestou Sulivan.

Sulivan
Sulivan

Isso porque, a Prefeitura possui dois tipos de pagamentos de precatórios. O primeiro é pago imediatamente (num prazo de 90 dias), quando os valores são cobrados até R$ 20 mil. O segundo tipo refere-se aos títulos de valores acima de R$ 21 mil. Para estes pagamentos, a Prefeitura arrecada 1,5% de sua receita corrente líquida mensal e faz o depósito em juízo. Toda vez que tem de pagar precatórios com valores maiores a R$ 21 mil, o dinheiro é retirado dessa conta. Além disso, é preciso obedecer à ordem cronológica dos títulos precatórios. “Ou seja, se a lei for aprovada e o mínimo cai para R$ 5 mil todos os cidadãos, servidores municipais ou não, que tiverem mais de R$ 5 mil para receber da Prefeitura por terem vencido processos judiciais vão ter de entrar na fila dos precatórios com valores mais altos e a demora nos pagamentos irá aumentar. A Prefeitura quer receber o que o cidadão deve para ela, mas não quer pagar o que é de direito do cidadão receber”, completou Sulivan.

Para a direção da OAB local, a manobra do prefeito é arbitrária e ineficaz, além de ser uma afronta à Câmara Municipal. Isso porque, o presidente da Ordem dos Advogados guaçuana alega que o projeto de lei complementar chegou para os vereadores sem nenhuma explicação sobre o assunto. “O prefeito mandou o projeto para lá exclusivamente para ser votado. Não conversou antes com ninguém para explicar. Simplesmente mandou e pronto. Isso pode prejudicar toda a população de Mogi Guaçu”, advertiu Sulivan.

As declarações dadas por ele juntamente com a direção da entidade ocorreram durante entrevista coletiva que a OAB local concedeu à imprensa, na manhã desta quinta-feira (30). O advogado do Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região), Valdir Pais, também participou da entrevista. “A lista de precatórios ainda corre o risco de aumentar mais. Há processos trabalhistas encerrados na Justiça desde 2011 que ainda não foram pagos pela Prefeitura. Estão na fila aguardando o pagamento. Isso vai se agravar ainda mais”, pontuou Pais.

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OUTRO LADO
A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a Administração Municipal não irá se manifestar sobre este assunto, porque não há nada oficial referente às declarações dadas pela direção da OAB local.

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