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Leis que beneficiam servidores são publicadas pela Câmara

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O presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB), publicou duas leis que beneficiam diretamente os servidores públicos. A publicação ocorreu na última terça-feira (17) após o prefeito Walter Caveanha (PTB) devolver as leis ao Legislativo.

O chefe do Executivo vetou os dois projetos: o que altera a atribuição de aulas no município e o que concede o reajuste retroativo aos servidores. Os vetos foram derrubados em plenário pelos vereadores. Como o prefeito se recusou a sancionar as leis, elas foram publicadas por Rodrigo Falsetti. “Sabendo da relevância dos projetos, assumi o compromisso de publicar as leis, pois eles fazem justiça”, comentou durante a sessão de segunda-feira (16).

O presidente da Câmara acredita que o prefeito irá entrar com uma Adin- Ação Direta de Inconstitucionalidade-, para tentar evitar que as leis sejam cumpridas. Mas lembrou que, até que o Executivo consiga a liminar, as leis estão em vigor. “Acredito que o prefeito vai entrar com a Adin. Eu se fosse prefeito não entraria, porque acho que o funcionário público vai ficar muito chateado. E momento de reconhecer o trabalho do funcionário público”.

Com as leis em vigor, a Secretaria de Educação já teria que se organizar para realizar as atribuições de aulas no sistema de pontuação e não mais por acúmulo de cargo. O sistema de pontuação beneficia diretamente os professores que têm mais tempo de casa.

Já o projeto do reajuste retrativo não determina prazos para o pagamento, mas obriga a Prefeitura a repassar aos servidores o índice concedido em maio também nos meses de março e abril. A tramitação dos projetos tanto na Câmara Municipal quanto na Prefeitura foi rápida. Os vetos foram derrubados no último dia 9 e encaminhados para sanção do prefeito Walter Caveanha. Ele devolveu os projetos ao legislativo sem sancioná-los uma semana depois e o presidente da Câmara publicou as leis no dia seguinte, na terça-feira.

Todo o trâmite do projeto que altera o sistema de atribuição de aulas tem sido acompanhado de perto por um grupo de professores, que defendem o retorno da atribuição das aulas pelo sistema de pontuação/tempo de serviço.

A Prefeitura já havia se manifestado dizendo que os projetos foram vetados por serem inconstitucionais. Nesta semana, a assessoria de imprensa informou que a Secretaria de Educação está definindo o planejamento e que nada havia sido repassado sobre a questão da atribuição. Também informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos analisa a possibilidade de ingressar com uma Adin.

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