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Lei proíbe utilização de animais em testes e experimentos

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Foi publicado no último final de semana a lei nº 104 de 2019 de autoria do vereador Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD). A partir de agora, a lei municipal proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes. O projeto havia sido aprovado no dia 20 de maio pelos vereadores e só agora foi sancionado pelo prefeito Walter Caveanha (PTB).

O projeto também prevê sanções para quem descumprir a lei municipal tanto para os estabelecimentos de pesquisa quantos os profissionais que forem flagrados utilizando animais durante experimentos ou testes.

Para o estabelecimento, o valor pode chegar a 50 mil UFIM’s por animal utilizado. A unidade fiscal do município vale R$ 3,51 e o valor da multa pode ultrapassar os R$ 175 mil. A multa sobra no caso de reincidência e o estabelecimento pode ter o alvará de funcionamento suspenso.

Já o profissional que for flagrado usando os animais durante os testes poderão receber uma multa no valor de duas mil UFIM’s, o que pode ultrapassar o valor de R$ 7 mil, sendo que também é prevista a cobrança dobrada em caso de reincidência.

sessao de camara carlos kapaO vereador ressaltou que a lei visa garantir que os animais do município não sejam utilizados em nenhum tipo de experimentos. “É uma forma de proteger o animal que não fala e deixar o município em dia com relação a essa lei que já é federal”, comentou o vereador.

A lei também autoriza o município a reverter os valores recolhidos em função das multas para o custeio de ações que visam a conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais. O valor também poderá ser repassado para as instituições e abrigos de animais ou para os programas municipais de controle populacional por meio da castração dos animais ou algum outro programa que vise à proteção e o bem-estar dos animais.

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