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Lei pode obrigar presença de intérprete de libras nas repartições

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A Língua Brasileira de Sinais – Libras- vem sendo reconhecida como essencial no cotidiano dos cidadãos, principalmente após a primeira-dama do Brasil, Michele Bolsonaro, contar que é incentivadora e defensora da libras. A Linguagem Brasileira de Sinais é a língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.

Diante disso, um projeto de lei já tramita na Câmara Municipal de Mogi Guaçu autorizando a Prefeitura a reconhecer, oficialmente, a libras como sendo indispensável as repartições públicas municipais, voltada para o atendimento externo, tendo intérpretes da língua de sinais, facultando-se ao Município, treinar seus funcionários.

O projeto é de autoria do vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP). De acordo com ele, trata-se de uma conscientização essencial ter um intérprete de libras nas Unidades Básicas de Saúde e outros pontos municipais. “Se chegar um usuário surdo nesses locais será que ele vai conseguir se comunicar com os atendentes, médicos e enfermeiros? É importante pensarmos nisso e agir nesse sentido para facilitar e tornar possível essa comunicação”, ressaltou Luciano.

O vereador também afirmou que a Secretaria Municipal de Educação ficaria responsável por capacitar os profissionais e os servidores municipais para o ensino da libras e emissão dos certificados.

No entanto, o projeto de lei, além de determinar a presença de um intérprete de libras nas repartições públicas municipais que atendam ao público em geral, também determina que no âmbito de Mogi Guaçu seja obrigatória a presença de um intérprete de libras nos estabelecimentos comerciais, bancários, hospitalares e shopping centers visando o atendimento aos surdos, facultando-se a estes estabelecimentos treinarem seus funcionários para o cumprimento desta lei. “A comunidade surda é grande e merece esse respeito, essa inserção social. Aliás, já passamos da hora de fazer isto. Sei que não é fácil cumprir uma lei assim, mas temos que começar, dar início para chegarmos numa evolução social”, comentou o vereador Luciano.

O projeto já está tramitando nas Comissões Permanentes da Câmara e deverá entrar para votação entre o fim deste mês e início de março. “Acho que será um projeto bem recebido pela Casa e que será compreendido pelos vereadores devido ao grau de importância que ele tem para toda nossa sociedade e para a comunidade surda, principalmente”, concluiu Luciano.

 

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