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Lei municipal já prevê punição para abandono de animais

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Já está aprovada lei municipal que determina o controle dos animais e a proteção e prevenção animal. O Projeto de Lei é de autoria do prefeito Walter Caveanha (PTB) e recebeu cinco emendas, sendo quatro delas feitas pelos vereadores Luís Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD); e outra feita pelo vereador Jéferson Luís (PROS). O Projeto de Lei recebeu aprovação unânime do plenário da Câmara Municipal e vinha sendo esperado desde o ano passado, quando o vereador Carlos Kapa deixou claro que esta era uma de suas principais bandeiras durante seu mandato na Casa de Leis. Tanto é que ele participou das reuniões junto com os representantes da Saama (Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente), do Centro de Controle de Zoonoses, da Kapa Kamael Associação Protetora dos Animais e da Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro”. Estas reuniões foram feitas para agrupar as informações que serviram de base para elaboração do Projeto de Lei.

De acordo com Carlos Kapa, o principal objetivo é prevenir e reduzir os maus tratos aos animais, inclusive, aqueles que vivem nas ruas. “Temos de ter penalidades e elas precisam ser aplicadas com rigor. Por isso, a parceria entre esses órgãos é importante e tem de estar tudo previsto na lei municipal. Precisamos inibir os maus tratos aos animais”, frisou o vereador.

Com a aprovação da lei municipal, passa a ser considerado infração gravíssima utilizar animais feridos, doentes ou prenhos para tração de cargas. O abandono de animais também está qualificado como infração grave. “A posse ter de ser responsável. É inadmissível a pessoa decidir pegar um animal – seja, cachorro, gato ou qualquer outra espécie – e depois abandoná-lo ou mal tratá-lo. Essa lei municipal quer inibir esses crimes”, observou Carlos Kapa.

sessao de camara carlos kapa

Quem infringir a lei será penalizado de acordo com a gravidade do crime que cometeu contra os animais. A penalidade poderá variar de advertências, recebimento de multa de até 3 mil UFIMs (Unidades Fiscais do Município), que equivalem atualmente a R$ 10 mil ou até a cassação de alvarás e interdição nos casos que envolvam estabelecimentos comerciais.

Nesta semana, na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (2), o vereador Carlos Kapa fez requerimento ao prefeito Walter Caveanha questionando sobre as salas de castração no Centro de Controle de Zoonoses. “Precisamos saber sobre este assunto para definir como essa castração dos animais será feita”, concluiu.

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