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Lei Maria da Penha completa 12 anos

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Nesta terça-feira (7), a Lei Maria da Penha completou doze anos de existência. Por essa razão, o Senado aprovou um projeto de lei que cria o crime de importunação sexual. O projeto seguiu para sanção da presidência.

O delegado seccional José Antônio Carlos de Souza explicou que o Senado trouxe mudanças para uma lei que já existe desde 1941, que é sobre importunação ofensiva ao pudor. “É uma lei genérica, onde qualquer pessoa pode ser vítima. E agora, o que foi aprovado são avanços, como por exemplo, passa a ser crime atitudes como tirar foto de partes intimas, passar a mão, encostar e divulgar vídeo com cenas de estupro. As penas são de um a cinco anos de prisão”,

Além disso, o projeto aprovado tem aumento de pena para o estupro, seja individual ou coletivo.

José Antônio também falou sobre os doze anos da Lei Maria da Penha. “A criação da Maria da Penha é um avanço não apenas para o Brasil, mas para o mundo. Isso porque, ela veio para tapar lacunas que existiam quando uma mulher era agredida. No entanto, só a lei não resolve, o direito tem que ser provocado com as denúncias”.

Por essa razão, o delegado enfatizou a importância das testemunhas ou vítimas procurarem os órgãos competentes. ”Nós temos o número 180, onde as denúncias de agressões contra a mulher podem ser feitas. Eu acredito que uma agressão começa com um olhar intimidador ou com uma ameaça, e nesse estágio a denúncia já deve ser feita para evitar um crime”.

José Antônio informou que nos casos em que a agressão estiver acontecendo o correto é ligar para 153 ou para o 190. “Nesses casos de agressão iminente, os números são da Guarda Civil e Polícia Militar que já podem ir até o local prestar socorro”.

O disque denúncia 180 recebeu só no primeiro semestre deste ano, 80 mil ligações em  todo o Brasil. “Temos avanços, mas sempre temos que melhorar, é preciso estar atento ao redor para poder salvar vidas”. Finalizou o delegado.

 

 

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