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Justiça decidirá se Câmara deve demitir assessores

Promotor pediu liminar para que os comissionados sejam exonerados; juíza deu prazo para manifestação dos vereadores

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Está na 2ª Vara Civil de Mogi Guaçu o pedido de liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que pede a exoneração dos funcionários que exercem cargo comissionado na Câmara Municipal. O processo começou em 2016.

O promotor Alexandre de Palma Neto é o responsável pela ação e, agora, espera ter atendido o pedido de liminar. Os cargos apontados por ele são os de comissão, sendo assessor especial da Presidência e assessor parlamentar, e funções de confiança, sendo ouvidor e pregoeiro. Segundo ele, os cargos em questão não possuem correspondência com as funções de direção, chefia e assessoramento e, sim, atividade técnico-operacional.

Para o promotor, a Câmara não está cumprindo determinação judicial ao manter os cargos mesmo sabendo de sua inconstitucionalidade. O promotor destaca no processo que já fez diversas tentativas para que a Câmara assinasse um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas que sempre houve a negativa da Casa de Leis.

No meio do processo, o promotor tomou conhecimento sobre a ação direta de inconstitucionalidade que corria no Tribunal de Justiça e aguardou pela decisão. A referida ação também questionava a constitucionalidade das normas legais municipais que fundamentavam os cargos públicos de provimento em comissão objetos da investigação, relatou o promotor. Em abril de 2018, o TJ-SP declarou inconstitucionais todos os dispositivos legais municipais que criaram os cargos: “assessor de vereador”, “chefe de gabinete de vereador”, “assessor jurídico da presidência” e “diretor de departamento”. A decisão dava prazo de 120 dias para que a Câmara fizesse as exonerações. Porém, o Legislativo, já sob o comando do vereador Luís Zanco Neto (PTC), optou por realizar uma reforma administrativa, em setembro do ano passado, conforme relato do promotor no processo. “O Legislativo local editou a Resolução n°278/18, logo em setembro de 2018 (final do prazo da modulação dos efeitos do julgado da ADIN), reorganizando seu quadro administrativo e criando, em substituição aos famigerados cargos de provimento em comissão de “assessor de vereador”, “chefe de gabinete de vereador”, “assessor jurídico da presidência”, os cargos de assessor especial da presidência e assessor parlamentar”.

sessaoOu seja, os vereadores mudaram a nomenclatura de alguns cargos e outros foram extintos, mas a mudança não convenceu Palma Neto: “são, essencialmente ou praticamente, as mesmas dos cargos extintos”, relatou no processo ao informar que novamente foram notificados sobre o descumprimento da decisão judicial. “Verifica-se que o ente público, mesmo sabedor da inconstitucionalidade desde 2016, por anterior e pela atual Legislatura, já confrontado duas vezes por esta Promotoria com a inconstitucionalidade material e por três vezes com a necessidade de cumprimento das normas constitucionais, busca, de maneiras transversas, quiçá fraudulentas mesmas, criar e manter cargos em comissão inconstitucionais”, afirmou o promotor.

Palma Neto também é enfático ao afirmar que os vereadores dão mau exemplo ao não cumprir ordem judicial. “Pior, por meio de seus agentes ora demandados, buscando fraudar a fiscalização administrativa de seus cargos públicos quer pelo Tribunal de Contas estadual, quer pelo Ministério Público, quer, muito pior, descumprindo insidiosamente julgado em ação direta de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça paulista”.

 

Pedido

Por tudo o que foi exposto no processo, o promotor pediu ao juiz no dia 3 de maio último que seja determinada a exoneração, no prazo de 30 dias, dos funcionários ocupantes dos cargos comissionados e funções de confiança, sendo assessor especial da Presidência, assessor parlamentar, ouvidor e pregoeiro. Pede também que seja afixada multa diária, no valor do salário bruto de cada funcionário mantido no cargo após a data da exoneração, além de proibir a nomeação de funcionários não concursados para os cargos mencionados ou outros que possam ser criados para o desempenho das mesmas funções até o encerramento do processo.

Mas ontem (10), a juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins deu prazo de 15 dias para que os vereadores se manifestem. “Tenham a oportunidade de manifestar sobre a alegada prática de improbidade administrativa e, principalmente, sobre o prejuízo às funções essenciais e risco à continuidade do serviço público prestado pelas funções de comissão e confiança impugnadas”.

Assim, ela decidiu que, por ora, indeferir o pedido de liminar. “O pedido de tutela antecipada será reapreciado após o decurso de prazo para oferecimento de manifestação à notificação prévia”, informou em sua decisão.

EM SILÊNCIO

Câmara tem 24 assessores nomeados

Pelo site da Câmara Municipal é possível verificar o organograma geral da Casa de Leis, assim como diversos gastos, inclusive com a folha de pagamento. No momento, estão ocupados dois cargos de assessor especial da Presidência e 22 de assessor parlamentar. Cada vereador tem direito a dois assessores. Os salários desses dois cargos são de R$ 5.952,01 e eles são questionados pelo promotor e tido como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.

sessao de camaraJá os cargos de ouvidor e pregoeiro que são citados no processo constam da estrutura da Câmara Municipal, mas estão vagos. A reportagem apurou que essas duas funções, apesar de existirem, nunca foram ocupadas.

Os vereadores da atual legislatura não podem alegar desconhecimento da ação que tramita na Justiça local nem da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as nomeações serem tidas como inconstitucionais. Todos eles já foram notificados durante o andamento do processo, inclusive apresentaram esclarecimentos ao promotor Alexandre de Palma Neto.

Mesmo assim, desta vez, nenhum vereador quis comentar o assunto nem mesmo o presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB). A assessoria de imprensa informou que a Câmara “até o momento desconhece a propositura de qualquer ação perante o Poder Judiciário, pois não recebeu nenhuma intimação sobre eventual processo. Elucida ainda que esta Casa de Leis está sempre à disposição para eventuais esclarecimentos e contribuição com a Justiça”.

É claro que a ação é de conhecimento dos 11 vereadores, uma vez que eles aprovaram a reestruturação dos cargos no ano passado numa tentativa de tentar reverter a situação. Todos responderam ao promotor as funções desempenhadas pelos seus subordinados.

Além disso, o próprio Tribunal de Contas do Estado tem emitido alertas desde 2011 com relação aos cargos comissionados existentes na Casa de Leis.

 

Implicações

No final do processo os vereadores podem sofrer implicações das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público.

O pedido do promotor chegou na mesa do juiz Sérgio Augusto Fochesato no dia 7 de maio e, por isso, é aguardada uma decisão para os próximos dias.

 

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