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Implantação de serviço de checagem depende de estudo

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Apesar de ter sido aprovada, a criação do Painel Guaçuano de Obras e Serviços Públicos, por meio de endereço eletrônico, depende de estudo e disponibilidade financeira para ser posta em prática. Como o informado pela assessoria de imprensa da Prefeitura, trata-se de lei autorizativa, ou seja, não há obrigatoriedade.  A lei 5.122 é de autoria do vereador Natalino Toni Silva (Rede Sustentabilidade) autoriza a criação de plataforma online que demonstrará ao cidadão e sociedade todos os convênios, serviços, contratações e projetos financiados com investimento público. Deve-se ainda especificar a origem dos recursos.

Ainda de acordo com a assessoria de imprensa, estas informações podem ser checadas no Portal da Transparência, disponibilizado no site da Prefeitura: www.mogiguacu.sp.gov.br. Com isto, a lei é sancionada porque se entende a intenção do vereador de buscar por mais meios de fiscalização das contas públicas.

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