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Falta de abrigos em pontos é cobrada

Secretário de Obras e Viação, Salvador Franceli, foi questionado sobre o não cumprimento de lei municipal

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Quem utiliza o transporte público em Mogi Guaçu sabe muito bem que uma das dificuldades é a falta de abrigos nos pontos de ônibus. Não é difícil encontrar pontos que nem sinalização tem para avisar o passageiro que aquele é um local de parada. E a situação precárias dos abrigos foi um dos temas discutidos durante a sabatina feita na Câmara, na última segunda-feira (26), quando o secretário de Obras e Viação, Salvador Franceli, respondeu a diversos questionamentos dos vereadores.

A falta de abrigo na maioria dos pontos foi apontado pelos vereadores Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD) e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB). Fotos foram mostradas ao secretário durante os questionamentos. Até bambu foi utilizado por moradores que tentam se proteger do sol e da chuva enquanto aguardam pelo transporte público.

Em 2013, a Viação Santa Cruz, responsável pelo transporte público na cidade, fez a instalação de 20 abrigos e, desde então, nenhuma melhoria foi feita na cidade. E toda a situação precária foi confirmada pelo secretário de Obras.

Ele admitiu que a Administração Municipal não tem orçamento para assumir a manutenção e também a instalação de novos abrigos. Também ressaltou que o contrato com a Viação Santa Cruz é subjetivo nesse quesito e, por isso, a empresa não cumpre com a responsabilidade pela instalação e manutenção dos abrigos. “O contrato é muito subjetivo e diz que a concessionária poderá instalar de 20 a 50 abrigos de ônibus por ano no município, mas esse poderá faz com que a empresa não cumpra sua responsabilidade”, comentou.

O vereador Guilherme da Farmácia lembrou o secretário sobre a promessa feita, há quase um ano, com relação a nova concorrência do transporte público e aproveitou para cobrar as coberturas nos pontos de ônibus. “Em setembro de 2018, durante audiência que discutia o aumento da tarifa, o senhor disse que faria uma licitação do transporte público e que o edital seria publicado ainda em outubro. Existem previsão para a licitação e como está a questão dos pontos de ônibus?”, questionou o vereador.

Salvador Franceli explicou que somente uma nova licitação do transporte coletivo e urbano poderá corrigir falhas que existem. Por isso, um edital acaba de ser entregue ao prefeito Walter Caveanha (PTB), a fim de que o processo licitatório seja feito ainda esse ano. 

O presidente da Câmara mostrou num telão instalado no plenário fotos de abrigos precários existentes no Jardim Guaçuano e no Parque dos Eucaliptos. Para ele, o usuário paga caro a tarifa do transporte urbano para não ter nem onde se proteger. “A passagem é caríssima e nem cobertura nos pontos de ônibus tem que é o básico do básico. Já vi mulheres e crianças na chuva enquanto esperavam pelo ônibus. Se não é problema da Viação é obrigação da Prefeitura”, destacou Rodrigo que ainda ressaltou que o investimento que a Prefeitura está fazendo de quase R$ 6 milhões nas obras do corredor de ônibus é incompatível com o que é oferecido aos passageiros. “Por isso, que a gente acha que esse corredor de ônibus é um pouco desnecessário porque daqui a pouco não vai ter gente para andar de ônibus. A passagem é cara e não tem estrutura. Faz um investimento desse porte e não consegue fazer cobertura nos pontos”.

Por conta disso, o presidente da Câmara pediu para que o secretário de Obras assuma a responsabilidade. “A cobertura nos pontos para a população é importante e peço para que o secretário assuma o compromisso de instalar essas coberturas”.

Salvador, por sua vez, informou que já trabalha num projeto para a instalação de novos pontos de ônibus, principalmente onde irá funcionar o corredor de ônibus. Segundo ele, os trilhos retirados da Avenida Alíbio Caveanha serão usados como material. Um modelo seria apresentado ao prefeito. “Nós temos um modelo já pronto e será colocado tanto no corredor de ônibus quanto em outros pontos da cidade”, comentou.

Após a aprovação do chefe do Executivo, Franceli disse que pretende instalar o que já está pronto e depois outros serão feitos, a fim de contemplar os principais pontos. “Vou verificar com o jurídico se posso licitar quatro a cinco abrigos para poder atender os casos mais urgentes. Realmente, é um absurdo”, disse o secretário.

TEM LIMINAR

Viação diz que obrigação por abrigos é discutida na Justiça

Após a discussão de quem seria a responsabilidade por instalar novos abrigos de pontos de ônibus na cidade, a Gazeta pediu informações para a Viação Santa Cruz, responsável pelo transporte coletivo.

De forma bastante sucinta, a empresa respondeu que a lei nº 4068, que trata do assunto, “está suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.

A lei em questão abriga a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano a confeccionar cobertura metálica ou em concreto armado para pontos de embarque e desembarque de passageiros no município. A lei é datada de 17 de junho de 2003 e de autoria do ex-vereador Carlos Emílio Caveanha, e que foi sancionada pelo então prefeito Hélio Miachon Bueno. O texto estabelece que a empresa fica obrigada a confeccionar entre 20 a 50 unidades de coberturas metálicas ou em concreto armado, prevendo até multa caso a lei foi descumprida. Como explicaram os vereadores, a Viação Santa Cruz nunca cumpriu e, por isso, acionou a Justiça e, desde então, o caso não tem uma solução.

A empresa também respondeu que “originalmente, o contrato de concessão venceria em 18/07/2031, mas o TCE recomendou encerrá-lo antes por entender que houve problemas no edital”. A informação é a mesma que foi repassado pelo secretário de Obras, Salvador Fraceli. A Gazeta também questionou se a empresa participaria do novo certame e foi informado que a possibilidade será avaliada. A Viação Santa Cruz comentou também que a nova planilha de custos que será apresentada à Prefeitura solicitando o reajuste anual já está em estudo.

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