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Ex-prefeito é condenado pelo Tribunal de Justiça

Defesa do ex-prefeito apresentou embargos de declaratórios

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O ex-prefeito de Mogi Guaçu, Hélio Miachon Bueno (MDB) sofreu mais uma condenação. Desta vez, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que o condenou por improbidade administrativa. A ação também envolve o advogado Wanderley Fleming, ex-secretário de Negócios Jurídicos do município, e a empresa Comercial João Afonso por superfaturamento de contrato para fornecimento de cestas básicas. Os réus foram sentenciados a ressarcir integralmente R$ 54 mil ao município, pagar multa no mesmo valor, além de ficarem proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. O processo por improbidade administrativa foi iniciado em 2007 por conta da suspeita de superfaturamento no valor das cestas básicas. A ação de ressarcimento foi proposta pelo município e pelo Ministério Público após o Tribunal de Contas julgar irregular o aditamento de contrato.

De acordo com o processo, a empresa venceu o processo licitatório para o fornecimento de cestas básicas aos servidores no período entre setembro e dezembro de 2007, por apresentar o menor valor dentre as concorrentes. Porém, dois meses após a assinatura do contrato, a empresa emitiu um termo aditivo contratual que aumentava o valor das cestas básicas em 22,35%. À época, o índice anual de reajustes do IBGE foi de 5,15%.

O então secretário de Negócios Jurídicos Wanderley Fleming emitiu parecer favorável e o termo aditivo, no valor de R$ 54 mil, foi assinado pelo prefeito. Logo após a assinatura, o Tribunal de Contas do Estado apurou que a movimentação foi “uma tática utilizada pela empresa para ganhar a licitação e, em seguida, se beneficiar com a compensação dos preços a partir do aditivo contratual”.

Para o relator da apelação no Tribunal de Justiça, o desembargador Jeferson Moreira de Carvalho, “não houve nenhuma alteração sazonal de preços da cesta básica entre o período de formulação do contrato (setembro) e seu aditamento (dezembro), especialmente porque a cesta básica é o maior componente do referido índice medido pelo governo federal”.

helio miachon buenoO advogado de defesa do ex-prefeito, Carlos Marrichi, explicou que já entrou com os embargos declaratórios. “O TCE tinha julgado irregular o aditamento feito na época e durante o curso do processo foi promovida uma ação de revisão porque conseguimos provar documentalmente que naquele ano específico houve aumento sazonal de alguns itens e que, portanto, justificava o reequilíbrio e depois de dois anos conseguimos a revisão dessa decisão no TCE”, explicou.

Caso o TJ não reverta a decisão, o advogado encaminhará recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. “O Tribunal não considerou a revisão e já foram propostos os embargos de declaração e aguardamos a decisão. E ainda temos a possibilidade de recurso especial”.

Já Wanderley Fleming reforçou que o juiz da 1ª instância julgou improcedente o pedido inicial do Ministério Público, que apresentou o recurso. “Já estou apresentando recurso especial e recurso extraordinário no STF. É uma grande incoerência do Ministério Público continuar com o processo”, ressaltou.

O advogado lembrou que a empresa pediu reajuste em novembro para realinhamento de preços e manutenção do contrato e o parecer da Prefeitura foi contrário ao pedido. “Mas a empresa informou que não entregaria as cestas de dezembro, já que o reajuste era legal e enviou documentos comprovando os reajustes de diversos produtos. Era reajustar ou deixar todos os servidores e entidades beneficiadas sem as cestas”, explicou ao ressaltar que o realinhamento foi feito num único mês do contrato e evitou um dano social. A Gazeta não conseguiu contato com a empresa Comercial João Afonso.

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