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Escola sem Partido: Projeto de Lei é arquivado na Câmara

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O vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), terá que encontrar outra maneira de defender o projeto “Escola Sem Partido”, em Mogi Guaçu. É que o Projeto de Lei de sua autoria – que ainda seria votado pelo plenário da Câmara Municipal – foi arquivado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa de Leis. O motivo é que o projeto é inconstitucional, porque não cabe aos vereadores legislar sobre esse tema. A Comissão de Justiça e Redação é formada pelos vereadores Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB); Thomaz Caveanha (PTB) e Jéferson Luís (PROS). “Não vou reapresentar o Projeto de Lei. A Comissão é soberana, neste caso. Inclusive, ela também alegou que a “Escola Sem Partido” também não faz parte da Base Curricular de Ensino. Ficará arquivado mesmo”, disse Luciano.

O vereador, no entanto, adiantou que irá acompanhar de perto o trabalho do Conselho Municipal de Educação, a fim de verificar se haverá algum indício de doutrinação política dos alunos em sala de aula por iniciativa dos professores. “Já estive conversando com a Cidinha, que é a presidente deste Conselho, e ela me deixou muito à vontade para acompanhar os trabalhos. Por enquanto, será dessa forma que esta Câmara estará de olho na ‘Escola Sem Partido’”, contou Luciano.

Mesmo com o Projeto de Lei arquivado, Luciano mantém a audiência pública no próximo dia 12 de abril, às 19 horas, na Câmara Municipal, quando a “Escola Sem Partido” será discutida com o apoio também do MBL (Movimento Brasil Livre) local. “A audiência será feita mesmo assim, porque consideramos um debate importante e necessário nesse momento para que as pessoas tomem conhecimento do assunto e participem desse debate”, observou.

Em abril, a audiência pública terá a presença do Procurador da Justiça de São Paulo Miguel Nagib, que é o fundador e coordenador do Movimento “Escola Sem Partido”. Vale lembrar que um projeto semelhante ao arquivado em Mogi Guaçu ainda tramita na Câmara Federal, em Brasília.

A “Escola Sem Partido” determina que a rede municipal de ensino atue somente nas políticas e planos educacionais, aos conteúdos curriculares, aos projetos pedagógicos das escolas, aos materiais didáticos e paradidáticos e as provas de concurso para o ingresso na carreira docente. Os professores e as escolas em si ficam proibidos de fazer propaganda político-partidária em sala de aula, também não podem incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas. O estudante tem de ter liberdade de consciência e de crença. Alguns professores se manifestaram nas redes sociais alegando que o Projeto de Lei tratava-se da ‘lei da mordaça’. “É uma ‘esquerda caviar’ que não sabe o que está acontecendo e quer causar tumultos desnecessários diante deste assunto”, concluiu Luciano.

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