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Editorial: Aprovação sob pressão

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A aprovação de loteamentos é sempre um assunto que requer muito estudo e responsabilidade por parte das Prefeituras. A liberação de um empreendimento em área não apropriada, a falta de zelo com as questões urbanísticas e aprovação sem critérios desses loteamentos podem resultar em consequências graves que refletirão durante décadas no desenvolvimento da cidade. A atividade de parcelar o solo, dividindo uma área de terras em frações menores, não é livre para os proprietários. Exige a aprovação do projeto de parcelamento pela Prefeitura Municipal, além da licença ambiental e observância de outras exigências previstas em leis federais e municipais que disciplinam a matéria. Levando em conta as características e exigências legais do loteamento urbano, é necessário que, antes da elaboração do projeto definitivo, seja solicitado à Prefeitura uma análise prévia da viabilidade do empreendimento.

Com base nesse estudo serão definidas as diretrizes para o uso do solo e o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário. Somente após essa análise prévia é que o loteador poderá submeter o projeto de loteamento à aprovação do Poder Público Municipal. E as responsabilidades não terminam aí. Cabe ao loteador a execução de obras de infraestrutura do loteamento.  São empreendimentos de alto valor agregado que precisam ser minuciosamente estudados antes da aprovação.

A atribuição é exclusivamente da Prefeitura, mas a Câmara, por meio de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de autoria dos vereadores Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB) e Guilherme de Souza Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), quer participar dessas decisões. Muito embora o pedido para que o projeto fosse votado em regime de urgência não tenha sido aprovado – não se sabe se por interferência do Executivo – o assunto deve voltar à tona nas próximas sessões e ganhar espaço na mídia. A grande questão é o quão os Poderes estão imunes à influência de grandes loteadores e são capazes de tomar uma decisão isenta de interesses econômicos, tendo como foco apenas o desenvolvimento urbano. A que tipo de assédio estariam expostos os atuais vereadores caso consigam por meio da emenda o direito de também aprovarem os loteamentos, decisão hoje que só cabe ao prefeito?

E esse mesmo assédio que existe sobre o Poder Executivo seria disseminado caso a decisão não coubesse apenas a uma pessoa – ainda que a decisão seja tomada após análise da Secretaria de Planejamento e Urbanismo? O tema é delicado e deve ser discutido com transparência.

A Câmara tem o direito e o dever de acompanhar mais de perto as decisões do Executivo sobre a aprovação de loteamentos na cidade e cobrar as exigências previstas em lei dos empreendedores. Hoje há um adensamento em algumas áreas do município e os reflexos já podem ser observados nas editorias de cidade e até na de polícia. Contudo, atribuições exclusivas da Prefeitura precisam ser preservadas e essa é uma delas. A cobrança deve vir em torno da isenção e do zelo com que o Executivo trata a questão urbanística. Atribuir a aprovação dos loteamentos também aos vereadores vai submetê-los a uma pressão que nem todos podem suportar ou, ainda, politizar decisões que deveriam ser tratadas apenas no campo técnico e delimitado pela legislação vigente. 

 

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