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Editorial: A história se repete

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O vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), usou a tribuna da Câmara, na segunda-feira (25), para reclamar da posição dos colegas de rejeitarem um requerimento de sua autoria. No documento, ele pedia informações ao prefeito Walter Caveanha (PTB) sobre o número de loteamentos aprovados pela Administração Municipal e questionou a interferência do Executivo. O colega Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), foi o único que votou favorável ao requerimento, sendo que os demais se calaram diante das acusações. A rejeição de requerimentos é uma prática bastante comum na Câmara guaçuana. Na legislatura passada, por exemplo, o então vereador Alexandro de Araújo, o Alex Tailândia (PRB), teve praticamente todos os seus requerimentos rejeitados em plenário e por várias vezes o oposicionista reclamou da interferência do prefeito Walter Caveanha.

Entre as funções do vereador está a de fiscalizar o Poder Executivo e acompanhar as ações do prefeito e secretários para garantir o uso adequado do dinheiro público. Como fiscalizar se um simples requerimento solicitando informações é rejeitado? Qual foi o motivo dos vereadores não aprovarem o envio dos questionamentos à Prefeitura? Qual o motivo dos vereadores estarem atendendo aos pedidos do prefeito? São respostas que os eleitores desses vereadores deveriam ir até a Câmara Municipal para cobrá-las. O vereador representa o povo e não o Executivo.

A equipe do prefeito deveria decorar a lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para os três Poderes da União, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.

Como agente político, o vereador precisa ter liberdade para identificar e encaminhar a solução dos problemas enfrentados pelo povo que o elegeu. Isso pode ser feito através do aperfeiçoamento das leis que vota ou da apresentação e defesa de projetos. Se nos quatro anos de mandato, contribuir para a solução de pelo menos um problema da comunidade terá cumprido a sua finalidade e justificado o salário recebido. Se, por falta de independência ou qualquer outra razão, nada fizer, certamente não fará jus nem ao cafezinho que bebe na Câmara, comprado com o dinheiro público.

Portanto, cabe ao eleitor que também fiscalize seus vereadores. A cobrança é primordial para que o Legislativo seja realmente independente.

 

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