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Disque-denúncia para maus-tratos é lei, mas não existe

Criação de um canal para as denúncias foi um dos temas de reunião realizada nesta semana na Câmara Municipal

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A causa animal foi tema de reunião nesta semana na Câmara Municipal. O encontro contou com a presença dos vereadores Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD) e Rodrigo Falsetti (PTB), presidente da Câmara, além de representantes das Secretarias de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Serviços Municipais, da Guarda Civil Municipal e da Associação Kapa e Anjos de Focinho.

O principal motivo do encontro foi discutir a padronização do atendimento dos casos de maus-tratos na cidade e também a instalação de um disque-denúncia no município. Aliás, lei municipal de 2012 já determinava a criação do disque-denúncia, mas nunca foi cumprida.

O principal argumento usado pela Prefeitura para o não cumprimento das legislações é a falta de servidores, tanto para a criação do disque-denúncia quanto para a aplicação das multas aos infratores que são flagrados praticando maus-tratos contra os animais.

Por isso, o presidente da Câmara agendou o encontro atendendo a uma solicitação do vereador Carlos Kapa. “Convocamos essa reunião com o objetivo principal de discutir medidas para alinhar as autuações, pois a alegação da Prefeitura é que o município não tem fiscais e, por isso, a lei do vereador Carlos Kapa será alterada para incluir guardas civis municipais nesse processo”, comentou Rodrigo.

Carlos Kapa comentou que a lei nº 5.124/2018 que dispõe sobre o controle da população animal, prevenção e controle de zoonoses no município será alterada. “Discutimos duas mudanças e uma delas é referente as autuações, pois queremos agilizar o procedimento a partir do momento que os maus-tratos forem constatados”, informou ao destacar que a Guarda Civil Municipal será aliada no trabalho de combate aos maus-tratos contra os animais. “Guardas civis definidos pelo comando vão passar por um treinamento para poder iniciar esse trabalho, para que eles tenham noção do que são maus-tratos, apesar de já acompanharem o trabalho das entidades”, reforçou Carlos Kapa.

De acordo com ele, o objetivo é padronizar o atendimento das denúncias com uma infração única. “Padronizar o documento que será preenchido durante os atendimentos das denúncias e esse documento irá direto para o fiscal da Secretaria de Meio Ambiente que será o responsável por emitir as multas”, comentou. Além disso, os Boletins de Ocorrência continuam sendo enviados para a Polícia Civil, que dará andamento ao processo e investigação.

Por isso, o presidente da Câmara comentou que a intenção é realizar uma reunião com os representantes do Ministério Público e da Polícia Civil. “Trata-se de crime ambiental, então, além do trabalho de fiscalização e das autuações, a intenção é que esses casos sejam analisados na esfera judicial também. Por isso, vamos agendar esse encontro para discutirmos as ações e pedir agilidade nos processos”, ressaltou o presidente da Câmara.

Carlos Kapa enfatizou que os casos de maus-tratos têm aumentado no município e a padronização dos atendimentos se faz necessária, assim como a criação do disque-denúncia. “A lei é de 2012 e até agora não temos o disque-denúncia que irá facilitar o trabalho de combate aos maus-tratos. Cobramos a criação desse número com urgência. Somente nesta semana, já recebemos 12 denúncias de maus-tratos”, informou.

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