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Diminuição da maioridade penal no Brasil

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Segundo pesquisas recentes do instituto Datafolha, 87% do povo brasileiro defendem a redução da maioridade penal, pois acredita que os adolescentes infratores não recebem a punição devida, uma vez que o Estado é complacente demais com os menores de 18 anos. Hoje, não temos dúvida de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é muito tolerante com os adolescentes de alta periculosidade que resolvem transgredir a lei e atacar com violência a nossa sociedade.

Lamentavelmente, a impunidade é o maior estímulo para se cometer delitos no Brasil e os menores infratores já assimilaram esse pensamento negativo que faz parte da cultura brasileira, numa verdadeira inversão de valores, infelizmente. Nossos adolescentes infratores podem cometer diversos atos infracionais e a internação ou privação de liberdade não passa de três anos e ainda por cima saem com a ficha limpa, zerada. As pessoas mais velhas, experientes, sabem muito bem que a falta de limite deseduca e desagrega.

A legislação eleitoral considera que os jovens de 16 anos têm discernimento e capacidade para eleger nossos governantes e membros do poder legislativo, já podem também trabalhar, fazer filhos… Então, as indagações da maioria da população são se os adolescentes a partir de 16 anos podem fazer tudo isso por que não podem responder com mais rigor diante da Justiça por seus crimes? Por que não podem sentir de fato o peso da lei? Uma coisa é a prática de um furto ou de qualquer outro crime em que não ocorra a violência contra a pessoa, outra bem distinta é a morte intencional praticada por pura maldade e com requintes de crueldade.

Para o ECA, entretanto, tanto faz o adolescente cometer um ato infracional de menor potencial ofensivo como um furto de chocolate no supermercado ou um latrocínio (matar para roubar), pois  em nenhuma hipótese a internação do infrator que é medida socioeducativa voltada para sua proteção e também da sociedade poderá ultrapassar três anos ou extrapolar a idade de 21 anos. Diante de toda essa problemática, esta é a questão central, para crimes gravíssimos como latrocínio, homicídios, estupros e sequestros,concordo com a maioria dos brasileiros que defendem uma maior responsabilização penal por parte dos adolescentes infratores de altíssima periculosidade.

E essa maior responsabilização que a sociedade clama poderia acontecer com a diminuição da maioridade penal para crimes hediondos, gravíssimos, ou então, com o aumento do tempo de internação na Fundação Casa (antiga Febem) que passaria de 03 (três) para 08 (oito) anos, proposta essa interessante, mais simples de ser aprovada pelo Congresso Nacional tendo em vista que não necessita de emenda à  Constituição Federal, e defendida pelo Governador Geraldo Alckmin, do PSDB. Por outro lado, não podemos perder de vista a educação das nossas crianças e jovens, que deve ser uma das prioridades de qualquer nação, pois quando um país sofre uma crise econômica, social ou política, igual a que o Brasil está passando nesse momento, é esse um dos setores mais afetados.

Um país que não cuida com carinho da educação das suas crianças e jovens está certamente condenando ao fracasso o seu próprio futuro!

 

Marcos Luis Tuckumantel é major reformado da Polícia Militar

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