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Conselho Tutelar: projeto está fora da pauta de segunda

Fora da pauta de votação da próxima sessão da Câmara Municipal, o documento ainda está nas Comissões da Casa

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Os conselheiros tutelares terão de esperar a decisão dos vereadores para saber se o projeto de lei complementar que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente da cidade será votado pelos vereadores na próxima segunda-feira (23), na sessão da Câmara. O projeto não consta da ordem do dia, que é o documento que traz os projetos de lei que estão aptos a serem votados na sessão. Mas existe a possibilidade de o projeto que trata sobre os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares ser votado em regime de urgência na próxima segunda-feira. Para isso é obrigatório que a Presidência da Câmara consiga oito assinaturas de vereadores deliberando a favor da votação em regime de urgência. O projeto de lei está tramitando na Comissão de Justiça e Redação.

Embora o projeto de lei complementar já esteja na Câmara Municipal pronto para votação, uma cláusula ainda deixa dúvidas: como será pago o plantão dado pelos conselheiros? Será considerado hora extra ou banco de horas? “Esta questão não está clara no projeto de lei. Portanto, os vereadores querem deixá-la sem interpretações dúbias até para não acontecer desentendimentos futuros, quando trocar os conselheiros ou o prefeito”, explicou a presidente do Conselho Tutelar, Andréa Davidoviski.

Na sessão da Câmara de segunda-feira (16), o projeto de lei chegou a ser lido pela Mesa Diretora da Casa, mas não entrou na pauta de votação justamente por causa dessa dúvida no pagamento do plantão dos conselheiros tutelares. Diante disso, os vereadores se reuniram com os conselheiros para justificar a eles o porque o projeto terá de esperar mais uma semana para ser votado pelo plenário.

Andrea
Andréa

Na semana passada, os conselheiros ameaçaram parar os atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, caso a Prefeitura não resolvesse os impasses que eles enfrentam há anos. Cansados de esperar pelas providências do Poder Público, os conselheiros querem assegurar os seus direitos trabalhistas e conseguir o reajuste salarial da categoria, que está defasado em Mogi Guaçu.

Se for aprovado pela Câmara, o novo projeto de lei complementar vai assegurar cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade, gratificação natalina, cesta básica e plano de saúde. Além disso, o salário dos conselheiros tutelares passa a ser de R$ 1.952.45 e do presidente do órgão passa a ser de R$ 2.052,45.

 

Apoio

Na sessão da Câmara de segunda-feira (16), algumas famílias foram acompanhar a votação do projeto de lei e oferecer solidariedade aos conselheiros tutelares. Com cartazes em mãos, homens, mulheres, jovens e crianças pediam para que o Poder Público desse apoio aos conselheiros e reconhecesse o trabalho desenvolvido por estes profissionais. O apoio dado emocionou as conselheiras tutelares que estavam na Câmara. “Isso nos emociona porque é o reconhecimento e o carinho de muitas pessoas que conhecem nosso trabalho e nos defendem. Isso é o que mais nos recompensa”, observou Andréa.

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