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Conselheiros tutelares ganham Estatuto atualizado

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 A quinta-feira (13) foi lembrada pelos conselheiros tutelares como marco dos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para celebrar, o chefe do setor de Gabinete, João Batista Machado, entregou aos conselheiros a edição atualizada do Estatuto.

A última edição do ECA de 2001 foi doada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA). Além desse exemplar antigo, cada conselheiro tinha um exemplar de bolso. “Mas são edições desatualizadas e ‘secas’ e o novo Estatuto é comentado artigo por artigo. E esse Estatuto será nosso livro de cabeceira. Dá mais segurança para aplicarmos as medidas”, disse a conselheira tutelar Maria Goreti Souza.

“É necessário termos uma capacitação contínua e literaturas atualizadas para não nos prendermos a princípios positivistas, não apenas daquilo que está escrito, mas também implícito na lei”, concluiu o presidente do Conselho Tutelar, Adilson Cândido de Almeida sobre o livro adquirido.

ecaPara a Childhood Brasil, o Brasil assegurou um novo tratamento de questões relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, elevando esse público à categoria de sujeitos de direitos em situação de absoluta prioridade. Um exemplo disso é a ‘Lei da Escuta Protegida, sancionada em abril desse ano, que estabelece o sistema de garantia de direitos às vítimas e testemunhas de violência. Uma nova lei que visa dar voz às crianças, diz nota encaminhada à redação da Gazeta.

“Essa lei depende do apoio das instituições para o fortalecimento da rede de atenção à crianças e aos adolescentes no Brasil, visando o atendimento integrado – hoje ainda muito fragmentado nos municípios”.

No campo do Judiciário é necessária a ampliação de Varas especializadas da infância para tratar a questão. Na Segurança Pública a instalação de delegacias especializadas da criança e do adolescente. E os governos federal, municipais e estaduais devem estabelecer políticas de prevenção à violência contra crianças e adolescentes, em especial a violência sexual. “O avanço da tecnologia requer também a prevenção e o enfrentamento da violência sexual em redes sociais, que podem se manifestar como sexting (é a prática de enviar mensagens, fotos ou vídeos sexualmente explícitos pelo celular) e grooming (sedução quando se convence a criança ou adolescente a participar de situação traumática ou criminosa).

Entre os novos desafios, está também a incorporação à legislação de temas como diversidade, cultura do machismo (violência velada) e de gênero.

 

Avanços:

Artigo 130 – Anteriormente, o abuso sexual não era nem sequer mencionado. O crime, pela antiga lei, era definido por maus-tratos, castigos imoderados ou situações que ofendessem a moral. Hoje, além de citar a violência sexual, o Estatuto define as penalidades para quem praticar esse crime contra crianças e adolescentes. 

Artigo 241 – A exploração sexual de crianças e adolescentes também não era abordada explicitamente no Código. A única menção era de “exploração em atividade contrária aos bons costumes”, sem especificar, de fato, o que isso significaria. Atualmente, com o ECA, o assunto é tratado e, por isso, mobiliza agentes do governo para combater o ato criminoso. 

Artigo 236 – No passado, o Conselho Tutelar não existia. Ele surgiu junto com o ECA para ampliar a rede de proteção à infância. O antigo Código de Menores identificava crianças e adolescentes como menores de idade e, consequentemente, indivíduos com menos direitos. Agora, existem órgãos competentes para lidar com essa categoria, tanto na prevenção de violação de direitos quanto no enfrentamento. 

Artigo 241-D – O Estatuto foi ampliado para proteção também no mundo virtual. Constranger ou instigar crianças e adolescentes para a prática de atos libidinosos em qualquer meio de comunicação é considerado crime e agentes do governo, inclusive, já trabalham para ampliar a rede de proteção na internet.

Artigo 232 – O antigo Código de Menores era voltado para as imposições que cabiam aos pais e responsáveis sobre diversas situações, sem considerar o desejo das crianças e dos adolescentes como seres autônomos. Com o ECA, o cenário mudou e agora há uma proteção ao desenvolvimento de cada indivíduo sem submetê-los a possíveis traumas.

(Fonte: Childhood Brasil)

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