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Cobrança ilegal: Guilherme pede providências ao MP

O alvo da representação feita pelo vereador é a empresa Elektro, que distribui energia elétrica para Mogi Guaçu

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O vereador Guilherme de Souza Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), ingressou com representação no Ministério Público contra a empresa Elektro – concessionária que distribui energia elétrica para Mogi Guaçu e demais cidades da região-. A representação foi apresentada pelo vereador na quinta-feira (25).

De acordo com Guilherme, há tempos o cálculo de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está sendo feito de maneira errada. Na representação, o vereador relata que a Fazenda Pública do Estado – órgão para o qual a Elektro presta serviço emitindo as guias de cobrança e calculando o ICMS – calcula o tributo usando como base o valor total da conta do contribuinte, incluindo as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) ou de Distribuição (Tusd). No caso do Tust, trata-se de um encargo para quem paga o uso do sistema de transmissão e promove a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema. Já o Tusd é cobrado para pagar os custos de uso da rede de distribuição e a remuneração da distribuidora pela prestação do serviço ao consumidor final.

Guilherme
Guilherme

Porém, tais medidas (cobranças) são ilegais, porque o imposto deve ser somente em cima do valor da energia consumida. “Já tem outras cobranças dessa natureza sendo questionadas na Justiça e todos os casos estão sendo favoráveis ao consumidor. Isso me anima e me deixa otimista que também posso conseguir essa vitória para Mogi Guaçu”, disse Guilherme.

Ele ainda chama atenção para o fato de que mesmo a Secretaria Estadual da Fazenda perdendo ações na Justiça, ela não corrige o erro. “As sentenças que estão sendo dadas excluem da conta de energia elétrica os valores abusivos sobre essas duas tarifas: Tusd e Tust. O Estado não se movimenta para corrigir o erro e isso não pode seguir desse jeito”, observou o vereador.

O ICMS apenas deve levar em conta a energia elétrica consumida que aparece detalhada na conta separadamente. As tarifas Tusd e Tust são cobradas pelas empresas que fazem a distribuição e transmissão de energia elétrica, operações anteriores ao consumo.

Em sua representação, Guilherme ainda frisa que não está questionando a legalidade das duas taxas, mas, sim, a incidência de cobrança de ICMS sobre elas. “Eu pedi para que o Ministério Público instaure procedimentos para analisar essa situação e formular uma ação civil pública solicitando a imediata readequação da composição do ICMS nas contas de energia dos moradores de Mogi Guaçu. O fato é que este tipo de cobrança ilegal não pode continuar nem aqui nem em outro lugar do Estado de São Paulo”, concluiu Guilherme.

Até o fechamento desta edição, a Elektro não havia se manifestado sobre o caso.

UNIÃO

Guilherme diz que segue exemplo de outros vereadores

 O vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), admitiu que segue a mesma ideia de outros vereadores que já ingressaram na Justiça com o pedido feito por meio de representação ao Ministério Público. De acordo com ele, o objetivo é exatamente criar certa pressão sob o Judiciário, para que que ele sentencie para o fim da cobrança ilegal de imposto sobre imposto.

Além de Guilherme, o vereador Robertinho Tavares (PEN), de Mogi Mirim, também ingressou, neste mês, com representação semelhante junto à Promotoria de Mogi Mirim. “Outros vereadores também vão fazer a mesma coisa em outras cidades. Em Itapira também já teve essa iniciativa por parte da Câmara Municipal daquela cidade. Um vereador foi ligando para outro e resolvemos nos unir em prol desta causa que irá beneficiar a todos”, comentou Guilherme.

Vale lembrar que os vereadores que encabeçam essas representações não pertencem aos mesmos partidos políticos, o que desmonta qualquer suspeita de ser uma ação partidária. O vereador não soube prever qual índice de redução haverá nas contas de energia elétrica, caso o Ministério Público acolha a representação e a ação civil pública vingue favorável ao consumidor.

“O que sabemos é que o ICMS não pode receber valores de tarifas. Isso gera cobrança de imposto sobre imposto. É ilegal. O ICMS tem de ser cobrado somente pela mercadoria, que é a energia elétrica, e não pela tarifa”, afirmou o vereador.

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