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Câmara tenta evitar demissão de assessores

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Vai ser votado na sessão da próxima segunda-feira (3) o Projeto de Resolução nº 7 que altera o quadro de cargos comissionados e funções de confiança do Legislativo. É uma tentativa dos vereadores de evitarem a demissão dos funcionários que exercem cargo comissionado na Câmara, como defende o promotor Alexandre de Palma Neto. Ele é o responsável pela ação civil pública por improbidade administrativa, iniciada em 2016, e que pede a exoneração dos funcionários comissionados. Existe, inclusive, um pedido de liminar que está na 2ª Vara Cível, que ainda será apreciado.

O projeto de resolução foi lido na sessão da Câmara do dia 20 de maio e foi analisado pelas comissões antes de ser enviado para votação em plenário. Esse projeto altera uma mudança feita em setembro do ano passado, quando o então presidente da Câmara, Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), também apresentou projeto para mudança administrativa do Legislativo por conta da ação do Ministério Público.

Rodrigo
Rodrigo

O atual projeto extingue os seguintes cargos comissionados: assessor parlamentar e assessor especial da Presidência. Atualmente são ocupados os cargos de assessor especial da Presidência e os 22 cargos de assessor parlamentar. Também ficam extintas as funções de confiança: ouvidor legislativo e pregoeiro. Lembrando que esses dois cargos não são ocupados.

Porém, a mesma resolução cria praticamente os mesmos cargos, pois foram alteradas as nomenclaturas. Será criado um cargo de chefe de gabinete da Presidência, um cargo de assessor do gabinete da Presidência e 22 cargos de assessor político parlamentar. Ou seja, são os mesmos cargos, mas com nomenclaturas diferentes. As referências salariais também mudam. (Veja quadro nesta página).

Na justificativa do projeto de resolução o presidente da Câmara, Rodrigo Falsetti (PTB), confirma que estão sendo extintos cargos “cujas atribuições estão sob análise, com manifestação contrária à sua legalidade pelo Ministério Público”, por meio de inquérito civil. O presidente do Legislativo guaçuano disse à Gazeta que a mudança busca adequar os cargos as suas funções. “Estamos seguindo orientação do jurídico da Câmara e estamos alterando as atribuições e as nomenclaturas dos cargos”, comentou ao ressaltar que não estão sendo criados novos cargos. “Essa mudança não trará custo para a Câmara, pois não estão sendo criados novos cargos. As atribuições dos cargos foram ajustadas e essas funções precisam ser desempenhadas por pessoas de confiança do vereador”.

 

Tabela de Referências

Também será votado na segunda-feira o Projeto de Lei Complementar nº 13, que dispõe sobre alteração da tabela de referência salarial. Como está sendo criado o cargo de chefe de gabinete da Presidência, a referência do cargo de diretor de departamento precisou ser alterada. Lembrando que esse último cargo não é questionado pelo promotor na ação civil pública.

Sessão de CâmaraPROCESSO DE 2016

Promotor pede liminar para que comissionados sejam exonerados

O pedido de liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que pede a exoneração dos funcionários que exercem cargo comissionado na Câmara Municipal está na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu. O promotor Alexandre de Palma Neto é o responsável pela ação. Os cargos apontados por ele são os de comissão, sendo assessor especial da Presidência e assessor parlamentar, e funções de confiança, sendo ouvidor e pregoeiro. Segundo ele, os cargos em questão não possuem correspondência com as funções de direção, chefia e assessoramento e, sim, atividade técnico-operacional.

Para ele, a Câmara não está cumprindo determinação judicial ao manter os cargos mesmo sabendo de sua inconstitucionalidade. O promotor comenta no processo que já fez diversas tentativas para que a Câmara assinasse um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas que não houve aceitação.

Palma Neto também relata no pedido de liminar que tomou conhecimento sobre a ação direta de inconstitucionalidade que tramitou no Tribunal de Justiça. A referida ação também questionava a constitucionalidade das normas legais municipais que fundamentavam os cargos públicos de provimento em comissão objetos da investigação. Em abril de 2018, o TJ-SP declarou inconstitucionais todos os dispositivos legais municipais que criaram os cargos: “assessor de vereador”, “chefe de gabinete de vereador”, “assessor jurídico da Presidência” e “diretor de departamento”. A decisão dava prazo de 120 dias para que a Câmara fizesse as exonerações.

sessao de camaraPorém, em setembro de 2018, o Legislativo, sob o comando do vereador Luís Zanco Neto (PTC), optou por realizar uma reforma administrativa, mas para o promotor não trouxe mudanças. “São, essencialmente ou praticamente, as mesmas dos cargos extintos”, relatou no processo. Nesta ocasião, o promotor diz que voltou a notificar a Câmara sobre o descumprimento da decisão judicial.

O promotor pediu ao juiz no último dia 3 de maio que seja determinada a exoneração, no prazo de 30 dias, dos funcionários ocupantes dos cargos comissionados e funções de confiança, sendo assessor especial da Presidência, assessor parlamentar, ouvidor e pregoeiro.

 

Multa

Ele pede também que seja fixada multa diária no valor do salário bruto de cada funcionário mantido no cargo após a data da exoneração, além de proibir a nomeação de funcionários não concursados para os cargos mencionados ou outros que possam ser criados para o desempenho das mesmas funções até o encerramento do processo.

No último dia 10, a juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins deu prazo de 15 dias para que os vereadores se manifestem. “O pedido de tutela antecipada será reapreciado após o decurso de prazo para oferecimento de manifestação à notificação prévia”, informou em sua decisão.

24 NOMEADOS

Vereadores ainda não foram notificados

 Até o final da tarde de ontem (31), os 11 vereadores não tinham sido notificados pela Justiça local. Ou seja, ainda não está correndo o prazo de 15 dias para que eles apresentem suas defesas no processo movido pelo Ministério Público.

Assim, os edis ganharam um tempo para que a nova resolução seja aprovada em plenário. Na prática, após a promulgação da mudança, os atuais cargos serão extintos e os novos criados. Os comissionados serão exonerados e novamente recontratados, pois não houve mudança no número de cargos existentes na Câmara. Agora, se a alteração administrativa terá feito sobre a ação civil pública dependerá do entendimento do juiz e do promotor.

sessao camaraAtualmente, estão ocupados dois cargos de assessor especial da Presidência e os 22 de assessor parlamentar. Cada vereador tem direito a dois assessores. Os salários desses dois cargos são de R$ 5.952,01 e eles são questionados pelo promotor e tido como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. Por conta da nova mudança, houve alteração em uma faixa salarial. (Veja quadro nesta página).

Vale ressaltar que os cargos de ouvidor e pregoeiro estão vagos e serão extintos na nova reformulação. No ano passado, todos os 11 vereadores responderam ao promotor as funções desempenhadas pelos seus subordinados, o que deverá ser feito novamente quando começar a contar o prazo de defesa concedido pela juíza.

Se não conseguirem reverter a ação civil pública, os vereadores podem sofrer implicações das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público.

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