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Câmara rejeita veto e relação de médicos plantonistas será obrigatória

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Por unanimidade, a Câmara Municipal rejeitou o veto dado pelo prefeito Walter Caveanha (PTB) ao Projeto de Lei que obriga a publicidade da relação dos médicos plantonistas nas UBS’s (Unidades Básicas de Saúde). Durante a votação do veto, na sessão desta segunda-feira (14), os 11 vereadores votaram contra e derrubaram o veto.

Com isso, o Hospital Municipal “Dr. Tabajara Ramos”, os postos de saúde, o PPA (Posto de Pronto Atendimento) e o CEM (Centro de Especialidades Médicas) ficam obrigados a publicar a relação dos médicos plantonistas.

Nesta relação é necessário constar o nome completo do médico ou médica, o número do CRM do profissional e a especialidade que atende. Também é necessário constar o horário de início e término da escala de plantão de cada profissional e o número de telefone ou endereço do setor da Prefeitura de Mogi Guaçu responsável para receber eventuais reclamações.

A relação contendo todas estas informações deve ser afixada em um painel no rol de entrada de cada estabelecimento médico e hospitalar. Além disso, essa relação também precisa ser atualizada a cada troca de turno da escala de plantão médico.

Rodrigo Falsetti é o autor do Projeto de Lei
Rodrigo Falsetti é o autor do Projeto de Lei

O vereador Rodrigo Falsetti (PTB) é o autor do Projeto de Lei e disse que defende a transparência, principalmente porque a população pede aos vereadores para que os nomes dos médicos plantonistas fiquem visíveis. “É um projeto importante que reforça o direito que o cidadão já tem. Portanto, agradeço aos demais vereadores que também acompanharam o parecer jurídico da Câmara Municipal”, pontuou.

Isso porque, a Comissão de Justiça e Redação da Casa de Leis emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo, após a própria assessoria jurídica da Câmara se manifestar favorável ao projeto pontuando que ele é totalmente constitucional. Para o vereador Thomaz de Oliveira Caveanha (PTB), os vereadores demonstraram coerência ao rejeitarem o veto acompanhando, assim, a decisão jurídica da Câmara Municipal. “Eu sou o presidente da Comissão de Justiça e Redação e ficamos muito à vontade de aprovar esse Projeto de Lei, porque temos o respaldo da nossa assessoria jurídica que garante a constitucionalidade do projeto. Vamos sempre agir dessa forma coerente”, frisou Thomaz.

Thomaz é o presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Thomaz é o presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara

De acordo com o veto total emitido pelo prefeito Walter Caveanha, o Projeto de Lei é inconstitucional porque fere um dos artigos da LOM (Lei Orgânica do Município) que reserva exclusivamente ao prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre as atribuições de órgãos da Administração Pública vinculados ao Poder Executivo. “A população tem, sim, direito de saber quem são estes médicos, quais horários eles vão atender e qual é a especialidade de cada um. Isso já acontece em várias cidades e está na hora de acontecer também em Mogi Guaçu”, observou o vereador Guilherme de Sousa Campos, o vereador Guilherme da Farmácia (PSD).

Agora, o projeto de lei segue para publicação do Poder Executivo para, somente após esta etapa, começar a ter validade em Mogi Guaçu.

 

 

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