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Câmara aprova projeto que garante dissídio retroativo

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Os vereadores aprovaram durante a sessão da última segunda-feira (5) o projeto de lei complementar que dispõe sobre retroagir o aumento salarial dos servidores municipais para março. O projeto é de autoria do vereador Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB). Com a aprovação, os servidores municipais terão direito a receber dois meses de dissídio retroativo (março e abril). Porém, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Walter Caveanha (PTB).

Por conta disso, Fabinho, em tribuna, pediu o apoio dos colegas para que mantenham o apoio dado ao projeto, uma vez que existe a possibilidade de veto por parte do chefe do Executivo. “Esse Parlamento aprovou essa lei e estamos fazendo uma correção, pois a lei que reajusta os salários dos servidores em março não foi cumprida. Esse projeto garante os dois meses que ficaram faltando. O prefeito tem a opção de vetar, mas conto com os vereadores para derrubarmos esse veto, caso ele seja enviado a essa Casa”, ressaltou Fabinho.

Fabinho
Fabinho

Vale lembrar que a lei municipal que garante o dissídio dos servidores municipais na data base de março foi sancionada por Caveanha, em 2017. Este ano, o Governo Municipal concedeu aumento salarial de 3,94% aos servidores municipais. Mas o pagamento foi feito apenas em junho passado. Agora, com o projeto de lei complementar, os servidores municipais terão o direito de receber o dissídio retroativo a março. O projeto não estipula prazos nem forma de pagamentos, mas Fabinho avalia que tudo dependerá da boa vontade do Executivo. “Eles podem pagar parcelado e se for dessa forma que seja feito atendendo quem tem os menores salários”, salientou.

A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a Administração Municipal aguarda parecer jurídico sobre o tema.

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