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Base aliada impede votação sobre loteamentos

O objetivo é permitir que os vereadores também analisem os loteamentos antes de serem aprovados pelo prefeito

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A base aliada ao Governo Municipal barrou a aprovação em regime de urgência do Projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) que pedia a aprovação de planos de loteamentos através de lei. Ou seja, todos os loteamentos que fossem ser implantados em Mogi Guaçu teriam também de ter a aprovação dos vereadores, e não somente do prefeito.

Os autores do projeto são os vereadores Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB); e Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD). Além dos dois, o documento também recebeu as assinaturas dos vereadores Francisco Magela Inácio, o Chicão do Açougue (PSD); Elias dos Santos, o Pastor Elias (PSC); Rodrigo Falsetti (PTB), Natalino Tony Silva (Rede Sustentabilidade), Luiz Carlos Nogueira, o Carlos Kapa (PSD); e Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC).

Mesmo tendo a maioria dos vereadores favoráveis ao Projeto de Emenda à LOM, o pedido para que o documento fosse votado em regime de urgência na sessão da Câmara de terça-feira (10) não foi aprovado.

Sem a votação em regime de urgência, o projeto segue os trâmites comuns. Ou seja, passará pelas Comissões Permanentes da Câmara onde será avaliado antes de ir para votação do plenário. Nesta fase, o projeto poderá ser engavetado se as Comissões considerarem que ele é inconstitucional. Para o vereador Fabinho, é exatamente isto que irá acontecer agora. “Vão alegar que ele é inconstitucional. Sei que não irá para votação. Mas o que queremos é discutir o assunto. Os loteamentos em Mogi Guaçu estão sendo feitos sem que a Prefeitura faça nenhuma exigência dos loteadores ou dos construtores”.

De acordo com ele, o objetivo do Projeto de Emenda à LOM é permitir que a Câmara Municipal também participe da aprovação dos loteamentos na cidade. Fabinho alega que os vereadores ficam sabendo da aprovação dos loteamentos por meio dos jornais, já que a aprovação é feita por decreto assinado pelo prefeito. “Muitos loteamentos não são obrigados sequer a ter caixa d’água, por exemplo. Mas depois quando o bairro fica desabastecido de água as queixas e reclamações dos moradores vêm primeiro aqui, na Câmara. Outros loteamentos vão receber iluminação pública fora do padrão exigido pela concessionária de energia elétrica. Depois, caberá ao município ter que trocar todas as lâmpadas”, queixou-se Fabinho.

Diante disso, ele reforça que a participação da Câmara na aprovação dos futuros loteamentos seria o de dividir responsabilidade com a Prefeitura. “Queremos trazer os construtores aqui, na Casa, para conversar sobre estas exigências. Saber onde serão construídos os loteamentos. Às vezes, nem isso ficamos sabendo, porque os editais que são publicados pela Prefeitura são extremamente técnicos”, pontuou.

Vale ressaltar que o fato de o prefeito aprovar os loteamentos por meio de decreto é legal e previsto na Lei Orgânica do Município. Justamente, por isso, Fabinho e Guilherme – com apoio de outros vereadores – querem alterar a Lei Orgânica, a fim de incluir também a Câmara como uma condição para a aprovação dos loteamentos. “Mas não tivemos êxito. Não quiseram votar em regime de urgência e vão alegar que é inconstitucional. Mas se for assim, basta o prefeito Walter Caveanha tomar essa iniciativa e apresentar este mesmo Projeto de Emenda à LOM. Se vier da Prefeitura, o projeto é totalmente legal e constitucional. Vamos equilibrar essa discussão e permitir que a Câmara também avalie os futuros loteamentos antes de serem aprovados”, finalizou Fabinho.

Apenas os vereadores Fabinho e Guilherme votaram favoráveis à votação em regime de urgência. O vereador Natalino absteve-se de votar e o presidente da Câmara, Zanco da Farmácia, não vota.

sessao de camara pastor eliasSOBRE OS LOTEAMENTOS
Vereadores desistem de aprovar regime de urgência

 A votação em regime de urgência estava garantida até a tarde da última terça-feira (10). Isso foi o que a Gazeta apurou junto aos próprios vereadores. Para que a votação em regime de urgência seja aprovada é preciso a assinatura de oito vereadores. Na sexta-feira passada (6), o vereador Fábio Ludivirge Fileti, o Fabinho (PSDB), já havia conseguido as assinaturas necessárias para que o requerimento fosse aprovado durante a votação do regime de urgência.

No entanto, a sessão da Câmara foi suspensa na terça-feira por 30 minutos justamente para que os vereadores discutissem sobre este assunto. Ao retornarem da reunião, o requerimento que pedia a votação do Projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) em regime de urgência foi rejeitado. Com exceção dos vereadores Fabinho, Guilherme, Natalino e Zanco da Farmácia, os demais vereadores votaram contra.

O líder do prefeito, o vereador Jéferson Luís (PROS), disse, na tribuna da Câmara, que o Projeto de Emenda à LOM estava sendo apresentado a toque de caixa e que é fundamental que passe pelas Comissões da Câmara para ser analisado. Fabinho rebateu a declaração alegando que houve interferência da Prefeitura para que o regime de urgência não fosse votado na sessão da Câmara. “A toque de caixa foi a reunião feita entre alguns vereadores e o prefeito na tarde desta terça-feira, no 4º andar. Aqui, na Câmara, nada está sendo votado a toque de caixa. Para se alterar a Lei Orgânica do Município temos de votar duas vezes, ou seja, haveria tempo suficiente para debatermos sobre este assunto antes de concluir a votação de fato”, esbravejou Fabinho.

A Lei Orgânica do Município somente pode ser alterada pela Câmara por meio de Projeto de Emenda à LOM votado duas vezes, com intervalo de 10 dias entre uma votação e outra. Também é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, dos 11 vereadores são necessários oito votos, nas duas votações.

“Estamos tendo uma enxurrada de loteamentos aprovados e essa Casa não pode opinar por quê? Nós somos os representantes do povo”, finalizou Fabinho.

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