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Atribuição: Prefeito consegue liminar que suspende lei

Professores repudiam argumentos usados em ação para evitar que sistema de atribuição de aulas seja alterado

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Como era esperado, o prefeito Walter Caveanha (PTB) acionou a Justiça e conseguiu uma liminar para derrubar a lei que alterava o sistema de atribuição de aulas no município. Agora, volta a valer o sistema atual, que é a atribuição por acúmulo e não por tempo de serviço, esta defendida por um grupo de professores.

A lei de autoria do vereador Luís Zanco Neto (PTC) foi considerada inconstitucional por conta do assunto ser de competência do Executivo e não do Legislativo. Além disso, também é citado que a lei confronta diretamente com o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Plano Municipal de Educação.

Desde o início das discussões, um grupo de professores tem acompanhado todo o trâmite, da elaboração da lei até a revogação do decreto pelo prefeito. Mesmo assim, o jurídico da Prefeitura protocolou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na última segunda-feira (7) e o Tribunal de Justiça concedeu a liminar na quarta-feira (9).

Não foi a rapidez com que a Secretaria de Negócios Jurídicos pediu a liminar ao TJ, mas os argumentos utilizados na defesa que deixaram os professores irritados. Para os professores, a Prefeitura mentiu ao informar que não houve estudos prévios para que a mudança ocorra. “Desde o início, a Secretaria de Educação acompanha os trabalhos da Comissão do Plano de Carreira Docente e a mudança tem sido discutida há anos. A Educação fez uma pesquisa entre os professores e 70% dos docentes disseram sim para a mudança da atribuição. Como que eles falam que não tem estudo?”, questionou uma das professoras integrantes do grupo e que preferiu não se identificar.

Outro trecho da defesa questionado pelos professores é o que a Prefeitura afirma que “entre as diretrizes estabelecidas no artigo 2º. do P.M.E (Lei Municipal n. 4958/2015) encontra-se melhoria da qualidade de ensino, o que só será possível através da conciliação de horários de professores que acumulem cargo/emprego público, já que estes profissionais, profundamente envolvidos com a atividade do magistério, certamente se dedicarão com afinco ao trabalho pois foram valorizados em virtude do fato de que a administração buscou conciliar seus interesses com os interesses do sistema público municipal de ensino”. “Desde quando o fato do professor ter acúmulo ele terá melhor desempenho do que o professor que está trabalhando exclusivo para a rede municipal? Até o Estado já está mudando esse pensamento. Na região, só Mogi Guaçu mantém a atribuição por acúmulo e não por tempo de serviço, o que deixa o sistema mais justo”, pontuou outra professora.

A Prefeitura ressalta que é contra a mudança no sistema da atribuição porque ela acarretará “centenas de ações trabalhistas”, já que retira direitos de um grupo e cria direitos para outro grupo de professores. “Outro absurdo apontado pelo jurídico da Prefeitura. Não queremos tirar o direito de ninguém. Queremos igualdade. A atribuição por tempo de serviço ou pontuação deixa de privilegiar determinado grupo, pois todo mundo terá o tempo de serviço”, ressaltou.

O vereador Zanco comentou que a decisão da liminar era esperada, mas que a Câmara irá apresentar a defesa ao Tribunal de Justiça e avalia que a Administração Municipal abriu um diálogo. “A decisão era esperada pelo vício de iniciativa, mas vamos apresentar os argumentos para anexar ao processo. Vejo que abriu uma boa discussão e vou continuar cobrando a Prefeitura, que está estudando uma maneira de fazer essa alteração”, ressaltou.

No processo, a Prefeitura informa que a atribuição de aulas para o ano letivo de 2020 será feita em novembro.

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