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Artigo: Proporcionalidade nas mudanças

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Nos anais da era que se enfatizou como “século das luzes”, nascia a doutrina de proporcionalidade das penas e a noção de humanização ao Direito Penal, postulados na obra “Dos Delitos e Das Penas”, de 1764, do milanês Cesare Beccaria. Para o pai do iluminismo penal era compulsório que houvesse um parâmetro nos julgados e nas penas outrora perpetradas arbitrariamente e a revelia do ego dos “edis” que regiam a ordem pública.

Em termos atuais, temos que já em agosto deste ano serão pautados, pela Câmara dos Deputados, os temas da revisão e reformulação dos quesitos de delação premiada, condução coercitiva, prisão preventiva e cumprimento da pena após condenação em segunda instância, ao passo em que no Senado Federal foi aprovado o PLS 85/2017, no que se refere a alteração da lei de “abuso de autoridade”.

Tendo em consideração o debate sobre o novo Código de Processo Penal, atenta-se que o desengavetamento desta proposta foi realizado no ano passado, 2016, pelo ex-presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, que numa ironia do acaso foi preso preventivamente em outubro do mesmo ano, e se encontra detido em Curitiba até o momento. O que ocorre é que este traçado visa inquirir as incongruências na integração do sistema jurídico com as ações do ministério público, dos entes policiais e do próprio Supremo Tribunal Federal. Até o momento os acordos de delação premiada vem sendo negociados diretamente com o MP, em atendimento a lei 12.850/2013. Porém o que se propõe é que essas negociações sejam acompanhadas diretamente pelo ente jurídico (juiz), permitindo uma maior compreensão da proporção da parcela da pena que deve ser reduzida, corroborando o que apregoava Cesare Beccaria,  e evitando o desencadeamento de negociações escusas, como foi a do empresário Joesley Batista, que obteve a “redenção” e a “compra de indulgência” concedidas pelo Procurador Geral da República Rodrigo Janot. No caso de prisões preventivas, o que vigora no artigo 312 do CPP é que não há uma duração pré-estabelecida para a carceragem desde que tipifique-se o risco iminente à ordem pública e econômica e ou por conveniência da instrução penal, ou seja, para o bom andamento do processo. Entretanto este instrumento jamais poderá ser utilizado como “antecipação da pena”, de forma que o direito à presunção de inocência e liberdade provisória sejam tolhidos do investigado, conforme vivifica a nova proposta ao grafar um prazo máximo de 180 dias. E, cingindo ainda sobre a prisão após condenação em segunda instância, manteria-se, segundo a nova proposta, o dito do “transitado em julgado”, como se empreendia antes da jurisprudência do STF sobre o tema.

Correspondendo ao Projeto de Lei do Senado 85/2017, o plenário da Casa Revisora aprovou, no dia 26 de julho, o substitutivo que modifica o entendimento da lei de abuso da autoridade. Após ferrenhos embates na CCJ, no que concerne à questão do “crime de hermenêutica” , que nada mais é do que punir um juiz por uma interpretação da lei que seja revertida em instância superior, logrou-se a anuência unânime da especificação de mais 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Este fato interfere diretamente nos casos de condução coercitiva, que hoje são ditados no artigo 260 do Código de Processo Penal que está para ser revisado na Câmara.

Assim sendo, é indiscutível a valia dessas tramitações para que as disparidades, que hoje ocorrem, não possam transformar todo o ordenamento jurídico do país num “Código de Hamurabi”. É imprescindível a busca pela harmonia entre os Poderes da República e é perfeitamente meritória qualquer ação ou política que se destaque na defesa do bom senso e que se mostre posicionada para algo. Afinal, ante a tantas incertezas é cômodo não se expor à opinião pública, em que pese, também, as vésperas da eleição de 2018, haja vista que o grande mal da democracia é que, na ganância dos políticos em se manter no poder, deixam eles de tomar as medidas necessárias para o real desenvolvimento, uma vez que estas podem ser completamente impopulares. Porém, são nesses momentos que surgem as oportunidades para emergirem das maiores lideranças as modificações assertivas em prol do crescimento do país.

 

Pedro Neves é bacharelando em Direito, administrador imobiliário e postulante a deputado federal

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