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Artigo: A postura da OAB de Mogi Guaçu

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A diretoria da OAB de Mogi Guaçu tem adotado uma postura, a partir de 2013, de atuar apenas e tão somente nos assuntos de natureza jurídica, que afetam as atividades profissionais dos Advogados e Advogadas inscritos nesta Subsecção.

Embora exista quem alegue que a postura da OAB de Mogi Guaçu seja a de confrontar os Poderes Constituídos, tal alegação não condiz com a realidade, ou decorre de puro desconhecimento da finalidade da Entidade. Isto porque, a OAB atuar junto ao Poder Legislativo, acerca de redução do valor das requisições de pequeno valor (Precatórios Judiciais), na época de até R$ 20.000,00, para R$ 5.000,00 comparecendo à Câmara Municipal, dialogando e debatendo com os parlamentares, que tal medida iria prejudicar o interesse da população, faz parte de sua missão institucional.

Da mesma forma, quando o Poder Executivo envia Projeto de Lei para levantamento de depósitos judiciais no importe de 75% quando for parte no processo judicial, e de 30% quando o processo envolve particulares, e o município não faz parte do processo judicial. Tais levantamentos seriam feitos, com a realização de empréstimos junto ao Banco Oficial (Banco do Brasil), de forma que não se sabe em quantas parcelas seriam quitadas tais empréstimos, e, consequentemente, o município teria que fornecer uma garantia.

De que maneira tal garantia seria ofertada à instituição financeira é que não foi esclarecido no referido Projeto de Lei, que foi aprovado pela Câmara Municipal. Imagina-se, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis, que bastaria o compromisso do Poder Executivo Municipal, de que irá quitar os empréstimos, no prazo legal. Por isso, a atuação da OAB de Mogi Guaçu, no sentido de que fosse esclarecido como seria tal garantia, já que isto poderia prejudicar os credores de precatórios, e, que seguramente, irá recair nas próximas gestões municipais.

Na mesma semana que aprovaram o Projeto de Lei, o Sr. Secretário da Fazenda, em entrevista a um jornal local, menciona expressamente de que não se sabe se o município irá realizar tais empréstimos, pois não houve a regulamentação dessa modalidade pelo Governo Federal, bem como se desconhece qual a taxa de juros a ser aplicada, nesse tipo de operação.

Portanto, como se nota, a atuação da OAB de Mogi Guaçu, desde 2013, se dá, única e exclusivamente, no interesse das atividades da advocacia, sem que suas decisões sejam atreladas à politica partidária do município.

Nas gestões da OAB em 2007/2009 e 2010/2012, o posicionamento da entidade atrelou-se às questões politicas partidárias do município, em face da eleição municipal de 2008, combatendo-se um prefeito da época (2009/2012), para pavimentar a eleição de outro. E, a partir de 2013, alguns membros daquelas gestões, foram devidamente “recompensados” pelos “relevantes serviços prestados” com as respectivas nomeações para cargos comissionados, tornando-se agentes públicos.

Não é o que ocorreu com membros da Gestão 2013/2015 e 2016/2018, já que todos tem como atividades profissionais o exercício pleno e exclusivo da advocacia.

 

José Martini Neto é advogado e ex-Procurador do município

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