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Além do valor orçamentário, vereadores reforçam emendas impositivas

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Com a aprovação do Orçamento do Município para 2019, a Câmara Municipal também reforça as emendas impositivas que apresentaram ao Poder Executivo. Esta é a primeira vez que os vereadores fazem valer a emenda à Lei Orgânica do Município que trata da chamada “emenda impositiva”. Em 2019, a Câmara irá receber da Prefeitura 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. O dinheiro ficará dotado na Prefeitura e é liberado conforme o aval do prefeito Walter Caveanha (PTB). O projeto de Emenda à Lei Orgânica é de autoria do vereador Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), juntamente com o vereador Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), e foi aprovada por unanimidade no fim do ano passado.

A emenda impositiva trata do direito dos vereadores de apresentar ao prefeito as melhorias que a cidade necessita e, ao mesmo tempo, já destinar o dinheiro do orçamento para que tal necessidade seja suprida. Seja a obra de uma creche ou de um posto de saúde como também o recapeamento de ruas e até a instalação de iluminação pública.

Na sessão de segunda-feira (3), praticamente todos os vereadores foram à tribuna da Casa enfatizar a importância das emendas impositivas e o cumprimento de cada uma, a partir do ano que vem.

Os vereadores citaram as obras para as quais pediram melhorias ao Governo Municipal. Dentre elas, estão verbas para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), no Jardim Novo II, iluminação pública na região dos condomínios Santa Mônica, verbas para a educação e creches, para projetos esportivos, melhorias na Avenida das Torres, na altura do Jardim Canaã, entre muitas outras. Ao todo foram apresentadas 170 emendas impositivas.

Na distribuição delas, cada um dos 11 vereadores teve direito a destinar R$ 544 mil para obras e ações de melhorias em Mogi Guaçu, sendo que obrigatoriamente R$ 272 mil tiveram de ser indicados em emendas impositivas para a área da saúde pública. E os outros R$ 272 mil para outros setores.

Vale ressaltar que o que a própria denominação já diz: impositivas. Ou seja, desde que seja exequível e dentro dos padrões legais, estas emendas têm de ser cumpridas obrigatoriamente pelo Governo Municipal.

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