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Agentes pedem apoio para receber incentivo

Um grupo de agentes de saúde esteve na Câmara; elas buscam receber um extra que vem do Ministério da Saúde

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O pagamento de um incentivo é cobrado pelas agentes comunitárias de saúde de Mogi Guaçu. Um grupo esteve na Câmara Municipal na última segunda-feira (9), quando os vereadores ouviram a reclamação. De acordo com o grupo, a Prefeitura se nega a fazer o pagamento do incentivo que é enviado ao município pelo Ministério da Saúde. O valor do incentivo é 95% do valor do salário do agente comunitário de saúde, que atualmente giram em torno de R$ 1.250,00.

Segundo elas, a briga já é judicial, mas ela pediram a interferência dos vereadores, pois, até agora, apenhas um grupo de cerca de 10 servidores conseguiu na Justiça o direito ao recebimento do incentivo. Elas perderam o processo e aguardam um posicionamento do Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos e Municipais de Mogi Guaçu e Região). “Do total de 120 agentes apenas 10 conseguiram o direito ao incentivo ao ganharem o processo na Justiça. Nós fazemos o mesmo serviço, então, queremos saber porque 10 ganharam e as outras 110 não. Não é justo”, comentou uma das agentes.

Anualmente, o Ministério da Saúde repassa às Prefeituras, através do Fundo Nacional de Saúde, uma parcela extra, o incentivo adicional. O programa é destinado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. De acordo com elas, a verba tem sido usada pela Secretaria de Saúde, e não repassada aos servidores. Por causa disso, as agentes pediram a interferência dos vereadores na questão. “Se esse incentivo vem para a gente, eles (Prefeitura) não deveriam prestar contas e informar onde estão gastando esses recursos?”, questionou outra agente de saúde.

O vereador Luciano Firmino Viera, o Luciano da Saúde (PP), explicou que alguns municípios fizeram leis específicas e, por isso, os agentes de saúde têm recebido o valor do incentivo uma vez no ano. Caso contrário, o repasse não tem acontecido, pois a portaria do Ministério da Saúde sobre o tema não é clara quanto ao pagamento aos servidores. “Alguns municípios fizeram por meio de lei esse incentivo e existem interpretações diferentes para a portaria do Ministério da Saúde. Os que defendem que o incentivo é para as agentes e os que entendem que é para os municípios. O Ministério da Saúde não deixou muito claro essa questão e cada município dá sua interpretação”, comentou.

Segundo as servidoras, os processos movidos contra a Prefeitura foram feitos em bloco e, por isso, apenas um grupo conseguiu na Justiça o direito a receber o pagamento do incentivo. “O processo é o mesmo, mas cada juiz que analisou os processos deu um entendimento, sendo que um foi favorável a 10 agentes de saúde”, explicou uma das agentes.

Para o vereador Luciano da Saúde, ou a Prefeitura elabora uma lei e envia para a Câmara para regularizar a situação das agentes de saúde ou o Ministério da Saúde tem que alterar o conteúdo da portaria. “Uma saída seria o Ministério da Saúde mudar a lei e passar a exigir que o incentivo vá realmente para os agentes de saúde. Vamos ter que ouvir o Executivo sobre isso”, salientou.

O vereador Jéferson Luís da Silva (PROS) acredita que as servidoras terão direito ao recebimento do incentivo devido ao princípio da isonomia. “Se um grupo está recebendo, todas têm o direito de receber. Ao meu ver cabe até processo por isonomia”, sugeriu.

Ao final da reunião, os vereadores definiram que o Executivo deve se manifestar sobre o assunto antes de qualquer definição sobre como ajudar as agentes de saúde. Por isso, uma reunião seria marcada pelo vereador Luís Zanco Neto (PTC) com o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Fábio Bueno.

Casos

A Gazeta apurou que existem algumas jurisprudências que defendem que a concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores somente poderá ocorrer mediante autorização prévia conferida por lei específica, o que não existe atualmente na cidade. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde diz que os agentes não têm respaldo constitucional ou legal para o pedido de pagamento. Para o órgão, o incentivo é destinado aos municípios para o fortalecimento das políticas públicas.

DIMINUI AS CHANCES

Acordo entre TRT15 e TST fecha questão sobre pagamento

O advogado do Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região), Valdir Pais, avalia que dificilmente as agentes comunitárias de saúde irão conseguir na Justiça o direito ao pagamento do incentivo enviado pelo Ministério da Saúde. Ele falou com à Gazeta sobre o assunto e comentou que, recentemente, houve um acordo em torno do tema entre o TRT15 (Tribunal Regional do Trabalho) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho). “Atualmente, não há mais jurisprudências divergentes, pois o tribunal regional TRT15 e o próprio TST firmaram entendimento no sentido de ser indevido o pagamento. A súmula 94 do TRT15, de forma clara, determina que os agentes de saúde não tem o direito à parcela extra (décimo quarto salário)”, explicou o advogado.

Valdir

Ele comentou que desde 2002, quando o Ministério da Saúde editou a primeira portaria regulamentando o repasse de parcelas destinadas ao custeio do Programa da Saúde da Família outras foram publicadas, mas basicamente sem grandes alterações. “A partir das portarias, muitas agentes comunitárias de saúde, no Brasil todo, passaram a reivindicar a 13ª parcela que é destinada aos municípios, como sendo o décimo quarto salário. O pedido parecia estranho, já que as agentes de saúde já recebiam o 13º salário, mesmo assim, algumas decisões da Justiça do Trabalho foi no sentido que as agentes de saúde tinham, sim, com base na portaria do Ministério da Saúde, o direito ao incentivo adicional financeiro. Mas as decisões, na sua maioria, eram no sentido contrário, mas havia ainda as divergências jurisprudencial”, enfatizou lembrando que, agora, o acordo inviabiliza decisões divergentes. “Aqui em Mogi Guaçu, muitas agentes constituíram advogados particulares, e outras fizeram a ação através do sindical. Tivemos apenas dois processos (com 12 servidores no total) que foram julgados procedentes e os demais foram julgados improcedentes. Atualmente, não há mais jurisprudências divergentes, pois o tribunal regional TRT15 e o próprio TST, firmaram entendimento no sentido de ser indevido o pagamento”, ressaltou.

Segundo Valdir Pais, o entendimento dos tribunais é que as portarias do Ministério da Saúde não criaram vantagem salarial. “Apenas regulamentam o custeio do programa e os valores repassados são pelo número de agentes comunitários”.

O advogado também informou que as agentes que ganharam os processos na Justiça não tiveram o benefício incorporado. “As agentes que ganharam não tiveram o benefício incorporado ao contrato delas, ou seja, vão receber o que passou até a decisão judicial. A Justiça não vai dar razão para as agentes. Resta ao prefeito conceder o benefício através de lei própria”, concluiu.

A Secretaria de Saúde, via assessoria de imprensa, informou que respeita e segue a decisão da Justiça em relação aos agentes que recebem o benefício. Em agosto, o Ministério da Saúde repassou R$ 125.000,00 para a Secretaria de Saúde. “Este recurso é utilizado pela a Secretaria de Saúde para pagar o 13º salário dos agentes comunitários de saúde”, informou.

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