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Zanco decide hoje se fará exonerações

Presidente da Câmara Municipal entrega nesta quinta-feira (20) o relatório de cargos e salários à Promotoria

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Termina hoje, dia 20 de abril, o prazo concedido pelo Ministério Público local para que o presidente da Câmara de Mogi Guaçu, Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), decida se irá ou não assinar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo Promotor de Justiça, Alexandre Palma Neto. Em janeiro, Zanco se reuniu com o Promotor, a fim de pedir a prorrogação do prazo que, a princípio, terminou no dia 20 de janeiro. Palma Neto aceitou o pedido e concedeu mais 60 dias para o presidente da Câmara analisar o caso.

No entanto, mesmo na iminência do fim do prazo, Zanco ainda não estava seguro de sua decisão. Até o fim da tarde de ontem (19), ele afirmava que ainda tinha muitas dúvidas para serem sanadas, principalmente porque Zanco defende, por exemplo, que todas as funções ocupadas pelos servidores municipais na Casa de Leis fazem jus a FG (Função Gratificada) paga a eles. “Vou explicar os pagamentos dessas FGs ao promotor de Justiça embasando que todos os cargos e funções estão em conformidade com a legislação e têm seus salários justificados”, frisou Zanco.

Antes de decidir se assinará ou não o TAC, ele ainda quer tentar conversar mais uma vez com Palma Neto sobre o assunto. Zanco previa ir ao Ministério Público local ainda hoje (20), a fim de tentar essa reunião com a Promotoria. “Mas não sei se vou conseguir que o Promotor de Justiça aceite meus argumentos. Quero pelo menos tentar”, completou o presidente da Câmara.

Zanco
Zanco

De qualquer forma, Zanco terá de apresentar nesta quinta-feira o relatório contendo os cargos, suas respectivas funções e salários com FG (Função Gratificada) dos servidores municipais que trabalham na Câmara.

Vale lembrar que o TAC chegou à Câmara Municipal no dia 23 de janeiro e foi encaminhado direto à Presidência da Casa. No documento, o Promotor de Justiça propõe a Zanco que cumpra a determinação de exonerar 11 assessores parlamentares, além de retirar o pagamento das FGs (Funções Gratificadas) dos servidores públicos que trabalham na Casa de Leis sob pena de a Câmara ter de pagar R$ 1 mil de multa por dia e por cargo.

Caso Zanco assine o TAC, o cumprimento das exonerações é praticamente imediato. Do contrário, o Ministério Público ingressa com ação civil pública, a fim de buscar na Justiça o cumprimento das exonerações e das retiradas dos pagamentos das Funções Gratificadas. Ao fim do processo, supondo que a Câmara Municipal não tenha êxito junto à Justiça o pagamento da multa terá de ser no valor total e retroativo.

ASSINAR OU NÃO?

Futuro político de Zanco depende de sua decisão

 A situação do presidente da Câmara é complexa e coloca em risco seu futuro político. Isso porque, caso decida não assinar o TAC, ele poderá ser punido ao fim do processo por improbidade administrativa e, assim, ficar inelegível nas próximas eleições.

O imbróglio envolvendo a decisão do presidente da Câmara é praticamente a mesma no qual o prefeito Walter Caveanha (PTB) já configura como réu, após ter sido condenado pela Justiça local (na 1ª instância) para perder a função pública, ter suspensos os direitos políticos pelo prazo de três anos, pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração recebida por ele (valor aproximado de R$ 15,2 mil por mês) e ficar proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Isso porque, o prefeito também não assinou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo Ministério Público, em 2015. Caveanha alegou, à época, que não havia nenhuma irregularidade nas nomeações nem prejuízo aos cofres públicos.

Agora, no caso de Caveanha a sentença já foi dada pelo juiz Sérgio Augusto Fochesato, no último dia 19 de fevereiro, determinando que o prefeito exonerasse num prazo de 30 dias – após o trânsito em julgado desta sentença –, os ocupantes dos cargos comissionados de assistente de gabinete júnior, assessor de gabinete pleno, assessor de gabinete sênior, assessor de informatização educacional, secretário executivo, supervisor de esportes, assessor de projeto e apoio, supervisor eventos e turismo, supervisor de eventos culturais; proibindo-se novas contratações para estes mesmos cargos, facultando-se que venham a ser ocupados por servidores concursados.

Em outubro de 2015, o Ministério Público local propôs ação civil pública contra o prefeito Caveanha e o município por improbidade administrativa. Vale ressaltar que a ação civil é resultado do inquérito civil instaurado em 2011 após denúncia ao Ministério Público sobre cargos comissionados no governo do então prefeito Paulo Eduardo de Barros, o Dr. Paulinho (PHS).

De acordo com a sentença do juiz Fochesato, foi apurada perante o inquérito civil a existência de cargos comissionados cuja função é de natureza técnico-operacional e, portanto, limitava-os às funções de direção, chefia e assessoramento.

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