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Sob pressão, Câmara aprova redução no valor mínimo dos precatórios

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O clima foi de pressão. Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar que reduz o valor mínimo para o pagamento dos precatórios de R$ 20 mil para R$ 5 mil. Ou seja, a partir de agora, qualquer pessoa que tenha vencido na Justiça um processo contra a Prefeitura de Mogi Guaçu e o valor a ser recebido for superior a R$ 5 mil terá de aguardar o pagamento na fila dos precatórios. Abaixo deste valor, daí, sim, o pagamento será imediato.

Mas, antes da votação do plenário, os vereadores tiveram de lidar com os argumentos da direção da 61ª Subsecção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) local e do presidente do Sindiçu (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região), Waldomiro Sutério, o Miro. E não foi fácil. Os vereadores foram questionados sobre a pressa de se votar um projeto de lei que ainda deveria ser amplamente discutido, na opinião da direção da OAB local.

Jeferson Luis sessao de camara aprovacao precatoriosO líder do prefeito Walter Caveanha (PTB), o vereador Jéferson Luís (PROS), tentou rebater todas as colocações feitas pelos advogados e sindicalistas durante a reunião. “A emenda substitutiva que o prefeito apresentou dá tranquilidade e transparência na intenção da Prefeitura de pagar todos os precatórios até 2020. O próximo prefeito terá tempo para decidir o que deverá ser feito de melhor para a cidade”, disse Jéferson.

Para a OAB, a emenda deixou o projeto de lei complementar ainda pior. “Antes tivesse ficado do jeito que estava. O projeto tem de ser mais discutido. Não tem nada amarrado, porque se a arrecadação melhorar como vai ficar esse pagamento mínimo?”, indagou.

A advogada Janaína Martini se manifestou durante a reunião lamentando que apenas os trabalhadores é quem serão prejudicados. “Qual o exemplo que o prefeito dá dentro da Prefeitura? Quantos cargos de confiança ele exonerou? Ao invés de cortar na própria carne, ele vai mexer só com os trabalhadores?”, questionou.

A OAB ainda insistiu na omissão da Prefeitura de cobrar a execução da sentença judicial que há no caso Ibrapp. De acordo com a OAB local, são aproximadamente R$ 17 milhões que o ex-prefeito Hélio Miachon Bueno (PMDB) tem de pagar ao município. “Por que a Prefeitura não cobra esse valor dele? O processo já transitou em julgado. Basta a Prefeitura entrar no processo e pedir o pagamento. O Ministério Público foi apenas o autor da ação judicial”, advertiu a entidade.

Tensão

Já no plenário para a votação os vereadores retomaram a sessão que logo em seguida foi novamente suspensa. O motivo foi o repúdio de quem estava acompanhando a sessão das galerias da Câmara ao discurso do vereador Jéferson Luís. Tão logo ele começou a falar as pessoas se levantaram deram às costas para o plenário e, por fim, vaiaram e disseram palavras de repúdio ao discurso de Jéferson.

sessao de camara aprovacao precatoriosO presidente da Câmara Municipal, Luís Zanco Neto, o Zanco da Farmácia (PTC), pediu para que o regimento interno fosse cumprido. No documento é determinada a proibição de qualquer manifestação do público presente à sessão seja favorável ou contrária aos trabalhos legislativos.

Porém, o pedido de Zanco não foi atendido e ele suspendeu a sessão sob a condição de que ela somente seria retomada após as galerias serem esvaziadas. Caso contrário, a Guarda Civil Municipal seria acionada.

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Diante da negativa das pessoas em deixar as galerias da Câmara, o presidente da Casa chegou a chamar os guardas municipais, mas ponderou sua decisão diante do pedido feito pelo presidente da 61ª Subsecção da OAB local, Sulivan Rebouças Andrade. Ele disse a Zanco que conversaria com os demais presentes para que não houvesse nenhum tipo de manifestação quando a sessão fosse retomada.

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8 a 1

O projeto de lei complementar foi aprovado por 8 votos favoráveis contra apenas um único contrário. Isso porque, os votos contrários dos vereadores Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), e Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), não foram registrados pela Presidência da Câmara Municipal. A justificativa é que o artigo 86 do Regimento Interno diz que o vereador pode se abster de votar caso considere que o projeto de lei em votação trará benefício próprio a ele. Neste caso, como os vereadores também são servidores municipais, a Presidência da Câmara entendeu que a medida preventiva seria a melhor maneira de evitar qualquer questionamento judicial sobre a votação dos dois vereadores neste projeto que tratou dos rumos dos precatórios, nos quais os servidores são os principais afetados. Vale ressaltar que Fabinho e Luciano votaram contra. Apenas o voto contrário do vereador Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD), foi registrado durante a votação.

 

 

 

 

 

 

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