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OAB local vai questionar lei do precatório

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O presidente da 61ª Subsecção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mogi Guaçu, Sulivan Rebouças Andrade, pretende ingressar ainda nesta semana com duas ações judiciais que vão questionar a constitucionalidade da lei municipal que reduziu para R$ 5 mil o valor mínimo para o pagamento de precatórios pela Prefeitura de Mogi Guaçu. “Serão duas ações. Uma ainda mantemos sob sigilo e a outra irá alegar que a lei municipal tornou-se inconstitucional após a mudança que sofreu em seu teor”, disse Sulivan.

Ele ainda alegou que, embora pareça que a OAB local não está agindo contrária à lei dos precatórios, a subsecção está, sim, elaborando todo o processo judicial que irá confrontar na Justiça. “A pressa é inimiga da perfeição. Não adianta fazermos as coisas correndo, sem eficácia. Estamos tendo todo cuidado na elaboração dos processos para, então, entrarmos na Justiça com o máximo de respaldo possível”, observou.

Sulivan também disse que quer conversar com o Ministério Público sobre este assunto, a fim de saber a postura que a Promotoria tem diante desta situação. “Estava aguardando começar este mês para marcar com o Ministério Público e conversar sobre este assunto. Quero conseguir esta conversa ainda nesta semana”, frisou.

De acordo com o presidente da OAB guaçuana, a atual lei dos precatórios não pode prosseguir na cidade, já que está prejudicando o contribuinte e o cidadão que consegue garantir seus direitos na Justiça. “Esta semana, por exemplo, tem um caso de uma pessoa que venceu a ação judicial contra a Prefeitura e deverá receber R$ 15 mil. Se fosse durante a lei antiga, o pagamento seria feito pela Prefeitura no máximo em 60 dias. Mas, agora, este valor entrou nos precatórios e não se sabe quando será pago. Isso é um absurdo!”, avaliou Sulivan.

Em abril, mesmo sob pressão, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar que reduziu o valor mínimo para o pagamento dos precatórios de R$ 20 mil para R$ 5 mil. Ou seja, qualquer pessoa que tenha vencido na Justiça um processo contra a Prefeitura e o valor a ser recebido for superior a R$ 5 mil terá de aguardar o pagamento na fila dos precatórios. Abaixo deste valor, o pagamento será imediato. Vale ressaltar que os vereadores Guilherme de Sousa Campos, o Guilherme da Farmácia (PSD); Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), e Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), votaram contra a redução no valor do pagamento dos precatórios.

Na ocasião em que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, a direção da OAB local já havia se manifestado por meio da imprensa que iria recorrer da decisão junto à Justiça alegando inconstitucionalidade na alteração da lei municipal.

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