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Mudança no Regimento Interno tranquiliza vereadores

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Uma mudança num dos artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal deixou mais claro em quais situações os vereadores não podem votar por entenderem que o projeto de lei em votação atingirá o interesse pessoal do vereador.

A partir de agora, as deliberações que envolvam direitos coletivos não se enquadram na definição “interesse pessoal”. Com essa alteração, os vereadores Luciano Firmino Vieira, o Luciano da Saúde (PP), e Fábio Luduvirge Fileti, o Fabinho (PSDB), votaram sem receio o projeto de lei complementar que reajusta os salários dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Mogi Guaçu em 4,23%.

A tranquilidade para votar o aumento salarial da categoria é porque Luciano e Fabinho também são servidores municipais e desde a votação do projeto de lei complementar que reduziu para R$ 5 mil o valor mínimo para o pagamento dos precatórios, os dois vereadores tinham dúvidas se poderiam ou não votar por causa de um dos itens do Regimento Interno. “Somos servidores municipais, se votarmos o projeto dos precatórios estaremos votando em causa própria. Para evitar qualquer questionamento, optamos por nos abster da votação, mesmo sendo contrários ao projeto”, explicaram , à época.

Diante disso, um Projeto de Resolução foi aprovado pela Câmara, na sessão desta segunda-feira (24), alterando o artigo 86 do Regimento Interno que, até então, determinava que o vereador que tivesse interesse pessoal na deliberação (projeto) não poderia votar, tendo que se abster sob pena de nulidade da votação.

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